Acórdão nº 97B372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)

Data30 Outubro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BII BXXII. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART49 ART50. CCIV66 ART566 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/08 IN BMJ N285 PAG290.

Sumário : I - O cálculo do dano relativo à morte da vítima em consequência de acidente de viação deve ter por base a remuneração correspondente à sua actividade profissional, de harmonia com as leis laborais aplicáveis para a determinação e remissão das pensões devidas aos seus familiares, ou então por meio de recurso às regras da...

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