calculo de indemnização

I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios, por via de regra nem totalmente coincidentes com os legais na busca dentro da liberdade contratual de uma solução breve, consensual e satisfatória, que evite...

I- O subsídio mensal pago a título de ajudas de custo, como contrapartida do trabalho em regime de deslocação com carácter regular no estrangeiro, deve ser considerado como integrante da retribuição. II- O cálculo da indemnização por dano de incapacidade permanente, de natureza patrimonial, deve ser feito com recurso à equidade, por impossibilidade de averiguações do valor exacto do dano.

1. A destituição com justa causa será aquela que tenha por fundamento a verificação de um motivo grave, de tal modo que não seja exigível à sociedade manter a relação de administração. A justa causa há-de ser um facto ou situação que torne inexigível à sociedade o respeito pelo interesse da estabilidade do vínculo por parte do administrador. Mas a justa causa de destituição dos gerentes,...

I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro

I - No cálculo da indemnização em acidente de viação será de atender ao tempo provável de vida activa de forma a que ela represente um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e a actual até final do período (de vida activa) segundo as tabelas financeiras usadas para a determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente ao juro

I - O artigo 8.º n.º 3 do DL 332/91 e a «ratio» desta norma, bem como das que antes tinham levado a criar este benefício revelam o entendimento do legislador de não poder, ao avaliarem-se novos bens, ou refazer novos cálculos de indemnização por nacionalização, recuperar diferenças anteriores, de modo a estabelecer o mesmo montante que para menos activos já antes estava assente ou em algum caso,...

A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...

I - Os lesados em acidente de viação para quem resultaram incapacidades permanentes, parciais ou totais, sofrem, a par de danos não patrimoniais, traduzíveis em dores e desgostos, danos patrimoniais por verem reduzidas a sua capacidade de trabalho e a sua autonomia vivencial. II - Trata-se de realidades distintas com critérios de avaliação também distintos, mesmo no que respeita à equidade, a...

A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa assenta na existência de prejuízos, não estabelecendo o art. 257 n. 7 do Código das Sociedades Comerciais a indemnização devida na falta de estipulação contratual mas sim o limite máximo no cálculo da indemnização.

A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa assenta na existência de prejuízos, não estabelecendo o art. 257 n. 7 do Código das Sociedades Comerciais a indemnização devida na falta de estipulação contratual mas sim o limite máximo no cálculo da indemnização.

I - O regime atinente à ordem de conhecimento dos vícios imputados ao acto administrativo impugnado, face ao que decorre do regime da LPTA/85, e em particular do seu artigo 57.º, não impõe o conhecimento de todos os vícios, mas visa tão-só obstar, em regra, ao conhecimento prioritário de vícios de forma, através do estabelecimento do princípio da prioridade de conhecimento dos vícios cuja procedên

I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua

I- Sendo o lesado num acidente de viação um jovem que antes do acidente já vinha dando provas de ser um trabalhador competente e dotado de especial dinamismo, não se justifica, mesmo que à data daquele se encontrasse desempregado, partir de um salário mínimo fixo ou próximo dele para cálculo da indemnização pela perda permanente de capacidade laboral. II- Para o efeito há que ter em conta o...

I - Ocorrendo o embate, entre um automóvel e uma motorizada, no eixo da via, ambos os condutores contribuíram para a verificação do acidente, podendo fixar-se em 50% a culpa de cada um deles, apesar de se tratar de veículos diferentes. II - Tal não determina, porém, necessariamente, a redução da indemnização em 50%, uma vez que, na aplicação do artigo 570 do Código Civil, não se atende apenas...

I - Ocorrendo o embate, entre um automóvel e uma motorizada, no eixo da via, ambos os condutores contribuíram para a verificação do acidente, podendo fixar-se em 50% a culpa de cada um deles, apesar de se tratar de veículos diferentes. II - Tal não determina, porém, necessariamente, a redução da indemnização em 50%, uma vez que, na aplicação do artigo 570 do Código Civil, não se atende apenas...