calculo indemnização despedimento

1293 resultados para calculo indemnização despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 28.º Indemnização por acto discriminatório A prática de ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ...
  • Acórdão nº 706/11.9TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2013

    I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento, B…, limpadora de aeronaves, residente em ... a pagar à trabalhadora: 1 – a indemnização" correspondente a 30 dias de retribuição base (\xE2\x82"... d) A fixação do facto de cálculo da indemnização por antiguidade, em função da ...
  • Acórdão nº 1907/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    i) Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada da atividade que era devida por aquela. ii) Constitui quebra de confiança inabalável a conduta de trabalhadora enfermeira que utiliza medicamentos sem prescrição médica obrigatória e sem seguir as regras...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, pedindo que seja declarada a ... 200 líquidos, correspondentes à indemnização devida em consequência da ilicitude do ...
  • Acórdão nº 5804/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I – Em regra, a decisão só padece de nulidade por excesso de pronúncia nos termos do art.º 615º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o juiz se ocupa de questões que não foram submetidas à sua apreciação pelas partes e sem que a lei permita ou imponha o seu conhecimento oficioso. O que não sucedeu no caso em apreço, uma vez que o vício apontado respeitava a questão suscitada pelo trabalhador/rec

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora X – ..., em escolha que ainda reserva, uma indemnização, no montante de 45 dias de base e diuturnidades ... os motivos pelos quais, para efeitos de cálculo das quantias a atribuir ao autor em face da ...
  • Acórdão nº 00S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - O regime de despedimento colectivo dos trabalhadores a bordo é regulado pela LCCT, dadas as sucessivas revogações dos diplomas que o regulamentavam. II - As normas da LCCT são imperativas tendo sido revogadas as normas de IRC, em vigor à data da entrada em vigor da LCCT, que contrariam as suas normas. III - Assim, é inaplicável a norma de um CCT em vigor à data da LCCT que estabelece um...

    ..., de 27/2, tendo a R pago aos AA a indemnização estabelecida naquele diploma; os AA têm direito ...ções inclui o subsídio de gases; no cálculo" das indemnizações, a R baseou-se nas retribuiç\xC3"... AA o critério de indemnização por despedimento colectivo - 1,5 meses por ano de antiguidade. ...
  • Acórdão nº 05S3224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    1. Não se verifica a alegada caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, já que se provou que a ré permitiu que o autor fosse trabalhar para a República de Angola sem estar munido do respectivo visto de trabalho e que conhecia a necessidade de obtenção desse visto aquando da celebração daquele contrato, o que obsta a que se qualifique como superveniente a invocada...

    ...: (a) a declaração de ilicitude do despedimento operado pela ré; (b) a condenação da ré a ...êm carácter retributivo para efeito de cálculo... para efeito de cálculo da indemnização...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ...indemnização com base em responsabilidade pré-contratual, ... e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos ... consiste na determinação da forma de cálculo da obrigação de indemnização, designadamente ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... o articulado para motivar o despedimento, excepcionando erro na forma de processo, e ... EE- Quer o montante da indemnização por despedimento ilícito calculado pelo Tribunal ... FF- No cálculo que fez, o Tribunal a quo não teve em conta a ...
  • Acórdão nº 02S454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002

    I - Não se podem considerar admitidos por acordo os "factos" aduzidos pelo autor na petição inicial, de ter desempenhado funções "sob as ordens, direcção e autoridade do réu no âmbito de um contrato de trabalho", se o réu, na contestação, afirma que esse desempenho de funções ocorreu no âmbito de um contrato de prestação de serviços. II - Não tendo a autora logrado demonstrar, como lhe competia,...

    ... contra "B", declarando ilícito o despedimento da autora e condenando o réu a pagar-lhe a ia de 2.295.700$00 (a título de indemnização de antiguidade, de salários mensais, de ...) A antiguidade da autora para efeitos de cálculo da indemnização em razão da opção exercida ...
  • Acórdão nº 0004246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ...III - Não constitui justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter ...IV - No cálculo da indemnização por despedimento sem justa ...
  • Acórdão nº 0004246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1989

    I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

    ...III - Não constitui justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter ...IV - No cálculo da indemnização por despedimento sem justa ...
  • Acórdão nº 0080304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança. II - Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor. III - Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o...

    ...ível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o trabalhador a retribuição ... e como tal tem de ser considerada para o cálculo da indemnização, por despedimento, e ter-se em ...
  • Acórdão nº 0080304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança. II - Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor. III - Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o...

    ...ível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o trabalhador a retribuição ... e como tal tem de ser considerada para o cálculo da indemnização, por despedimento, e ter-se em ...
  • Acórdão nº 002085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1989

    Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o trabalhador recebeu ao tempo da denúncia do contrato, nela se incluindo todas as prestações habituais.

    ... Sumário : Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a ...
  • Acórdão nº 002085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1989

    Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o trabalhador recebeu ao tempo da denúncia do contrato, nela se incluindo todas as prestações habituais.

    ... Sumário : Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que B. moveu a C., aquele pediu que ... o Réu condenado a pagar-lhe: a) a indemnização de antiguidade que se apurar à data da ... Tribunal a quo teve em consideração no cálculo desses montantes que o Autor auferia à data do ...
  • Acórdão nº 99S143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999

    I - Embora a questão da inconstitucionalidade de uma norma jurídica não tenha sido suscitada nas instâncias, tal não obsta a que ela seja levantada no Supremo Tribunal de Justiça, de cuja decisão se poderá então, verificados os restantes pressupostos, recorrer para o Tribunal Constitucional. II - Embora a indemnização por despedimento colectivo não seja uma verdadeira indemnização de "antiguida

    ..., em resumo, que foram objecto de um despedimento colectivo operado pela Ré, pelo que têm a haver ..., assente na remuneração de base para cálculo da indemnização de antiguidade, e não o fez ; ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado ... montante de € 123.081,90; b) A indemnização correspondente a um mês de remuneração de base ... genérico (que não dependa de simples cálculo aritmético) tenha lugar através do incidente de ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ... declararam nos autos optar pela indemnização em substituição da reintegração. 4. Por ... · Se no cálculo da importância a que alude o art. 13.º, n,º 1, ...
  • Acórdão nº 97S034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997

    I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, que seja grave no entendimento de um bom pai de família ou de um empregador em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, e ainda de a ruptura da relação laboral ser irremediável por nenhuma outra sanção ser suscpetível de sanar a crise contratual. II - Na decisão de despedimento

    ... Sumário : I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, ...III - Para efeito do cálculo" de indemnização deve atender-se só à remunera\xC3"...
  • Acórdão nº 97S034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997

    I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, que seja grave no entendimento de um bom pai de família ou de um empregador em face do caso concreto e segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, e ainda de a ruptura da relação laboral ser irremediável por nenhuma outra sanção ser suscpetível de sanar a crise contratual. II - Na decisão de despedimento

    ... Sumário : I - A justa causa de despedimento resulta do comportamento culposo do trabalhador, ...III - Para efeito do cálculo" de indemnização deve atender-se só à remunera\xC3"...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... no n.º 1 do artigo 356.º, no despedimento por facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . ...ão de serviço, com direito a indemnização cal- culada nos termos do artigo 366.º;. c) ...cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ...ências do mesmo (reintegração ou indemnização de antiguidade, retribuições intercalares, ...ódigo de Processo Civil; 12ª) A base de cálculo da indemnização compensatória devida por ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... de €51.976,10; a título de indemnização pelo despedimento, o valor de €48.290,24; a ... os mesmos critérios da Recorrida para cálculo da indemnização, mesmo assim tem a receber o ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ....º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ...Artigo 26.º Obrigação de indemnização Sem prejuízo do disposto no livro II, a prática ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ...

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