calculo de indemnização

1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros o rendimento a considerar é o rendimento bruto, ilíquido. II - Assim, não é correcto deduzir-se os impostos pagos ou a pagar ao lesado. III - Por outro lado também não é correcto abater àquele rendimento as contribuições sociais prestadas ao lesado pelo sistema de Segurança Social, porque se trata de acto que não advém do lesante,

I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros o rendimento a considerar é o rendimento bruto, ilíquido. II - Assim, não é correcto deduzir-se os impostos pagos ou a pagar ao lesado. III - Por outro lado também não é correcto abater àquele rendimento as contribuições sociais prestadas ao lesado pelo sistema de Segurança Social, porque se trata de acto que não advém do lesante,

I - A entrega de valores relativos ao corte de produtos florestais efectuados numa área de uma herdade nacionalizada e posteriormente entregue, a título de reserva, ao beneficiário dessa reserva, já depois da herdade ter sido devolvida na sua totalidade aos seus comproprietários, determina vício de violação de lei (artigos 2.º, 3.º e 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31/5). II -...

• Diário da República

I - Não se podem considerar admitidos por acordo os "factos" aduzidos pelo autor na petição inicial, de ter desempenhado funções "sob as ordens, direcção e autoridade do réu no âmbito de um contrato de trabalho", se o réu, na contestação, afirma que esse desempenho de funções ocorreu no âmbito de um contrato de prestação de serviços. II - Não tendo a autora logrado demonstrar, como lhe competia,...

I. Ao contrato de seguro, abrangendo a hipótese de furto do veículo segurado, são de aplicar, no que tange à obrigação de indemnizar, as regras da responsabilidade civil contratual, quer no que se refere à verificação dos seus pressupostos, quer no que se refere ao "quantum respondeatur ". II. A obrigação de indemnizar a cargo da ré seguradora confinar-se-á, em princípio, aos danos (efectivamente

I - A indemnização pelos danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve corresponder a um capital gerador de rendimento equivalente ao que o lesado irá deixar de auferir mas que se extinga no final do período provável de vida activa. II - Para o cálculo dessa indemnização, a utilização de tabelas financeiras assume natureza meramente indicativa, sendo essencial...

I - A indemnização pelos danos patrimoniais futuros resultantes de incapacidade parcial permanente deve corresponder a um capital gerador de rendimento equivalente ao que o lesado irá deixar de auferir mas que se extinga no final do período provável de vida activa. II - Para o cálculo dessa indemnização, a utilização de tabelas financeiras assume natureza meramente indicativa, sendo essencial...

I - Tendo a sentença, que declarou a ilicitude do despedimento do autor, simultaneamente declarado a nulidade do contrato de trabalho, por considerar que o seu objecto era contrário à lei, mas tendo, por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 15. do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), condenado a ré a pagar a...

I - A interrupção do mandato de um gestor público, antes do fim do prazo, imposta pela Administração, quando não fundamentada em "motivo justificado", nem na "dissolução dos orgãos de gestão", dá direito a uma indemnização. II - A indemnização a que se refere o número anterior é calculada nos termos do n. 6 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 464/82, de 9 de Dezembro. III - Incluindo-se no vencimento...

I - No cálculo da indemnização por danos não patrimoniais deve-se atender, designadamente, ao grau de culpabilidade do responsável, à situação económica deste e do lesado, aos padrões da indemnização geralmente adoptados na jurisprudência e às flutuações do valor da moeda. II - Para que os danos patrimoniais futuros possam ser incluídos no cálculo da indemnização, é necessário que sejam...

1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser...

I - A indemnização por danos futuros deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. II - As fórmulas, designadamente as financeiras, de cálculo dessa indemnização, embora não vinculativas, são um instrumento de trabalho útil. III - Actualizada a indemnização, os juros

I - A indemnização por danos futuros deve representar um capital que se extinga no fim da sua vida activa e seja susceptível de garantir, durante esta, as prestações periódicas correspondentes à sua perda de ganho. II - As fórmulas, designadamente as financeiras, de cálculo dessa indemnização, embora não vinculativas, são um instrumento de trabalho útil. III - Actualizada a indemnização, os juros

Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação