calculo de indemnização

I - Quando o art. 176º, nº1, do CPTA considera condição da acção executiva a circunstância de a Administração não dar execução à sentença de anulação no prazo devido ("Quando a Administração não dê execução….") está não só a referir-se aos casos em que ela pura e simplesmente permanece inactiva após a sentença, mas também àqueles em que procede a uma execução meramente formal ou aparente (dando,...

1. Não podem ser juntos com as alegações do recurso de apelação os documentos que se não refiram a factos alegados pelo recorrente na acção nem em relação aos quais tenha sido possível a junção até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância. 2. A decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade imputada pelo recorrente à sentença proferida...

I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

I - No cálculo da indemnização a atribuir a alguma pessoa para pagamento a alguém que dela cuide, em virtude de -em acidente de viação- ter ficado incapacitada para cuidar de si mesma, não devem ser tidos em conta os subsídios de férias e de Natal, se não figurarem na causa de pedir. II - No cálculo da indemnização por lucros cessantes o critério de encontrar um capital que se extinga no fim...

I - No cálculo da indemnização a atribuir a alguma pessoa para pagamento a alguém que dela cuide, em virtude de -em acidente de viação- ter ficado incapacitada para cuidar de si mesma, não devem ser tidos em conta os subsídios de férias e de Natal, se não figurarem na causa de pedir. II - No cálculo da indemnização por lucros cessantes o critério de encontrar um capital que se extinga no fim...

I - Porque não tem carácter de regularidade, para o cálculo da indemnização dos danos patrimoniais emergentes de acidente de viação, não deve atender-se a retroactivos salariais e aos salários auferidos por trabalho prestado em dias feriados. II - O montante da constituição da mora abrange todos os danos na globalidade quer de origem patrimonial quer de origem não patrimonial.

I - Considera-se remuneração base aquela que se denomina usualmente por " ordenado " ou " salário ", distinguindo-se das restantes gratificações conhecidas pelas mais variadas designações. II - Quando a lei manda fazer o cálculo da indemnização por antiguidade quer que se tome em conta o vulgarmente chamado " vencimento ", " ordenado " ou " salário ", com exclusão de todas as restantes retribuiçõe

Os juros de mora desde a citação, a que alude o artigo 805 n. 3 do CCIV66, só tem lugar se o cálculo da indemnização com actualização do valor, mercê da depreciação da moeda, se não reportar a momento posterior àquela data, nos termos do artigo 566 n. 2 do citado Código.

1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por...

I - O valor do solo para outros fins (que não a construção) deve ser calculado "tendo em atenção os seus rendimentos efectivos ou possível no estado existente à data da declaração de utilidade pública, a natureza do solo e subsolo (…) os frutos pendentes e outras circunstâncias objectivas susceptíveis de influírem no respectivo cálculo". II - Na indemnização respeitante a arrendamento rural...

I - A expropriação rege-se pela lei vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública. II - No cálculo de justa indemnização como critério deve ser escolhido o do valor "venal", do "justo preço", do "valor normal do mercado" do bem a expropriar. III - Face à avaliação de uma parcela como terreno apto a comportar novas edificações, a implantação destas e a...

I - A expropriação rege-se pela lei vigente à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública. II - No cálculo de justa indemnização como critério deve ser escolhido o do valor "venal", do "justo preço", do "valor normal do mercado" do bem a expropriar. III - Face à avaliação de uma parcela como terreno apto a comportar novas edificações, a implantação destas e a...

I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

I - O n.º 4 do art.º 10º do DL 256-A/77 contem um regime especial que prevalece sobre o regime geral da litispendência. II - Se houver repetição da pretensão indemnizatória deve julgar-se findo o processo de execução de julgado (ou julgar-se findo na parte respeitante à indemnização, se visar também a fixação dos actos e operações materiais decorrentes da anulação), não a acção de indemnização.

I - Não há fundamento para conceder apoio judiciário ao expropriado que só o pediu depois de depositado pela expropriante o montante fixado como indemnização na decisão arbitral, se só ele, e não a expropriante, interpôs recurso dessa decisão, uma vez que nessas condições tal montante entrou no património do expropriado, podendo ser por ele movimentado. II - Não havendo necessidade de expropriação

I - Não há fundamento para conceder apoio judiciário ao expropriado que só o pediu depois de depositado pela expropriante o montante fixado como indemnização na decisão arbitral, se só ele, e não a expropriante, interpôs recurso dessa decisão, uma vez que nessas condições tal montante entrou no património do expropriado, podendo ser por ele movimentado. II - Não havendo necessidade de expropriação

1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...

• Diário da República