Acórdão nº 0003242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART257.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ ANOII T3 PAG112.

Sumário: A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa assenta na existência de prejuízos, não estabelecendo o art. 257 n. 7 do Código das Sociedades Comerciais a indemnização devida na falta de estipulação contratual...

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