Acórdão nº 9640748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 §ÚNICO ART30 ART33 §ÚNICO. L 38/87 DE 1987/02/12 ART64 C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T2 ANOXIII PAG103. AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182.

Sumário: I - O tribunal do trabalho é competente para conhecer do acidente de trabalho sofrido por um...

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