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Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 90/99 de 22 de Março Criada pelo Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro, como empresa pública, em resultado da fusão da Emissora Nacional com diversas estações de rádio privadas que o diploma nacionalizou, a Radiodifusão Portuguesa (RDP), que viria, através do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, a ser transformada em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, acolheu, por razões alheias às suas necessidades de pessoal, não só trabalhadores da ex-Emissora Nacional e das demais entidades que incorporou, mas também pessoal oriundo do quadro geral de adidos.

Apesar de, com a aprovação dos Estatutos da RDP, operada pelo Decreto-Lei n.º 167/84, de 22 de Maio, se ter optado pela sujeição do seu pessoal ao regime do contrato individual de trabalho, salvaguardou-se a situação dos trabalhadores oriundos da extinta Emissora Nacional e do quadro geral de adidos, que mantiveram a natureza vitalícia do seu vínculo à função pública, continuando, por esta razão, a aplicar-se-lhes normas respeitantes aos funcionários da administração central, designadamente no que se refere ao regime da aposentação e da pensão de sobrevivência.

Com o objectivo de racionalizar os quadros e as estruturas de pessoal da empresa, que, face às necessidades sentidas, se mostravam desajustadas, permitiu-se, através de sucessivos diplomas - Decretos-Leis n.os 222/83, de 27 de Maio, 281/92, de 19 de Dezembro, e 315/94, de 24 de Dezembro -, a aposentação antecipada desses trabalhadores, subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que reuniam determinados requisitos de idade e de tempo de serviço.

Ora, a RDP é, por força do preceituado no artigo 63.º do Estatuto da Aposentação, responsável, nos termos da legislação respectiva e proporcionalmente ao tempo em relação ao qual essa responsabilidade exista, pelos encargos com as pensões de aposentação desse pessoal, abonadas pela CGA, cujo montante constitui, actualmente, um ónus incomportável para a empresa.

Atendendo à origem desta situação, afigura-se mais correcto que os encargos com as pensões já atribuídas sejam transferidos para a CGA, acompanhados de adequada compensação a suportar pela RDP e pelo Estado.

Assim: O Governo decreta, nos termos...

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