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Decreto-Lei n.º 444/75, de 19 de Agosto de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 444/75 de 19 de Agosto Atendendo a que a responsabilidade directa da Caixa Nacional de Pensões nas modalidades de prestações diferidas tem determinado a progressiva transferência para aquela instituição de valores das Caixas de Previdência a que anteriormente competia a atribuição daquelas prestações; Reconhecendo-se que a realização de um sistema integrado de segurança social reforçará a concentração desses valores; Considerando, por outro lado, as excepções legalmente admitidas à regra da total correspondência entre os votos e as acções dos accionistas nas assembleias gerais das sociedades anónimas; Entendendo que tais factos justificam e aconselham, enquanto não forem institucionalizadas outras formas de gestão ou de representação das participações financeiras da Previdência, que à Caixa Nacional de Pensões se não apliquem as excepções referidas, à semelhança, aliás, do que se encontra estabelecido para o Estado e para a Caixa Geral de Depósitos; Usando da Faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo único. - 1. A Caixa Nacional de Pensões é equiparada ao...

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