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Acórdão nº 1074/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
A notificação do acto de aprovação de relatório inspectivo na data em que se encontra publicado o acto de nomeação do titular de órgão competente para a sua prática, preclude, no circunstancialismo concreto, eventual efeito anulatório assacável à falta de publicação contemporânea daquele.
... ÇÃO De facto: A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: «A) A coberto da ordem de serviço 14 203 de 12/09/2001, código PNAIT 62104 e posteriormente alargado para 22 140, critério de seleção C20 a AT, com início em 20 de fevereiro de 2002, prorrogada por dois ... - Despacho n.º 25022/2007, de 31 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 1879/14.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a extemporaneidade da impugnação judicial. No entanto, só a tempestividade do pedido de revisão abre ao Recorrido, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações cuja revisão se pretende, pois a extemporaneidade do pedido de revisão ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária...
... P. P. T., c/ou a 1 dação cm pagamento nos termos do Art.º 201º do mesmo código ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no Art.º 204° do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... - Anúncio de procedimento n.º 4277/2019
- Anúncio de procedimento n.º 4441/2021
- Anúncio de procedimento n.º 10076/2020
- Anúncio de procedimento n.º 9066/2020
- Anúncio de procedimento n.º 12951/2020
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Despacho (extracto) n.º 28705/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 1/98, de 2 de Janeiro, os Professores do Quadro abaixo indicados: ... Grupo Nome Da escola Código Para a escola Código ... 500 Vítor Manuel Pereira Valente ... Agrup. Vert. Esc. Diogo Cáo ... 340996 Esc. Sec./3 Camilo Castelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... nos artigos seguintes, podendo ainda conter outros dados de informação previstos na legislação comercial, designadamente no ... Código do Registo Comercial, bem como os dados necessários à prossecução das atribuições legais ou estatutárias de ... organismos do sector público ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... w) «Código LER» ou «Código da Lista Europeia de Re- síduos» o código que consta na Lista Europeia de Resíduos, adoptada pela Decisão n.º 2000/532/CE, ...
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Acórdão nº 490/10.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.
... Efectivamente, na senda da presunção de inocência se situam as disposições do artigo 27º e do artigo 28º da CRP e o Código de Processo Penal em vigor ... Conclusões: 1.A manutenção da prisão do Requerente atenta contra os direitos e sentimentos de Justiça, causa ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 246.º Entrada em vigor ... Anexo I Lista harmonizada de operações de eliminação de resíduos (código D) ... Anexo II Critérios auxiliares para a definição de «embalagem» ... Anexo III Características dos resíduos que os tornam perigosos ...
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Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... A douta sentença “a quo” anulou indevidamente as liquidações de IVA e Juros Compensatórios, contrariando o disposto no artigo 20° do Código do IVA; B - Tal sentença assentou os seus fundamentos nos conceitos de ‘'custos”, para efeitos de imposto sobre o rendimento, divergentes do ... -
Decreto-Lei n.º 260/2009
... esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade que a deci- ... são contenha, nos termos previstos no Código do Processo ... Civil, nas doze horas seguintes à sua notificação, devendo ... o tribunal responder nas doze horas subsequentes ao termo ... desse ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... b) Certificados de trabalho ou de prestação de atividade; ... c) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso dos membros dos ... órgãos estatutários de pessoas coletivas da área da cultura; ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... : a ) Indicação do número de registo das obras literárias e artísticas; b ) Certificados de trabalho ou de prestação de atividade; c ) Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso dos membros dos órgãos estatutários de pessoas coletivas da área da cultura; d ) ...
- Anúncio de procedimento n.º 11841/2021
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Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... doc. 14); O código …… pelo qual a ré se encontra inscrita correspondia, enquanto vigorar o CAE – Rev 1, à Divisão ... – INDÚSTRIA TRANSFORMADORA, subdivisão ...
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Portaria n.º 282/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Portaria n.º 282/2014 ... de 30 de dezembro ... Através do Decreto -Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, o Governo aprovou o novo Código Fiscal do Investimento ... O regime de benefícios fiscais aprovado pelo Código Fiscal do Investimento aplica -se a projetos de investimento ...
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Acórdão nº 02405/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
1- De acordo com a jurisprudência dos tribunais tributários superiores, ocorre sempre prejuízo para o credor tributário quando, a prestação tributária não for entregue nos prazos estabelecidos na lei, não sendo, por isso, aplicável o disposto, no artigo 32º, n.º 1, do RGIT. 2- Todavia, justifica-se a atenuação especial da coima, ao abrigo do n.º 2 do artigo 32º, do RGIT, se à luz dos elementos...
... A T ... A ... , Lda., encontra-se registada com o código CAE 028752 e enquadrada no regime trimestral para efeitos de IVA (cfr.auto de notícia de fls. 2 dos presentes autos ... Em 07/01/2006 foi ... -
Acórdão nº 00459/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... A N ... , S.A, com instalações na Zona Industrial de ... , 2ª Fase, em ... , com o NIPC ... , representada pelo administrador único AA (código" de certidão permanente ... 16), contribuinte fiscal n.º ... , portador do cartão de cidadão n° ... , vem, ao abrigo do art.º 5-A do Decreto Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 08666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... fica desde logo o sujeito passivo onerado com o dever de comprovar tal direito, nos termos do art.º 74º, n.º 1 da LGT e do art.º 19º do Código do IVA ... F. E esta última norma, axial na apreciação de um dissídio onde está em causa o poder correctivo da AT sobre a dedução de IVA ... -
Regulamento n.º 472-A/2020
... da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Santana, torna público, nos termos e para o efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, o teor integral do Regulamento do programa municipal de ...
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Aviso n.º 21285-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de ...