caducidade embargo
2382 resultados para caducidade embargo
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Aviso n.º 12231/2017
... no alvará de autorização de utilização; k) A notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificação do seu ... ção fiscalizadora toda a área do município e alertar para a caducidade de embargos determinada pelo decurso do prazo estabelecido; g) Atuar com ...
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Edital n.º 18/2017
... no alvará de autorização de utilização; k) A notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificação do seu ... ção fiscalizadora toda a área do município e alertar para a caducidade de embargos determinada pelo decurso do prazo estabelecido; g) Atuar com ...
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Edital n.º 470/2017
... ao serviço de fiscalização: a) Proceder à notificação do embargo determinado nos termos da lei e a verificação do seu cumprimento, ... de embargo, e as seguintes mensalmente, até que se verifique a caducidade ...
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Acórdão nº 0551/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.
... 397.º do Código de Processo Civil [CPC/2013], verificada a caducidade do direito de embargar obra e absolvido o ora recorrente do pedido r [de «embargo da obra que o Requerido leva a efeito no âmbito da execução do Plano de ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Artigo D-1/26.º Revalidação do dístico de residente 1 - A caducidade do dístico de residente ocorre no fim do ano civil para que foi ... CAPÍTULO II Medidas de tutela da legalidade Artigo I/4.º Embargo 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras ...
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Acórdão nº 1215/17.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.
... embargo de obra nova, a correr termos em Secção Cível da Instância Central de ... A requerida suscitou ainda excepção de caducidade do (eventual) direito de dedução de embargo de obra nova, ao abrigo do ... -
Regulamento n.º 1180/2022
... prorrogação de prazo na sequência da não declaração de caducidade ... até ao limite de mais 1 ano, com sujeição a pagamento de taxas ... k) A notificação do embargo determinado pelo Presidente da Câmara Municipal e verificação ... do ...
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Regulamento n.º 37/2021
... ística: a) Alertar prévia e atempadamente para os prazos de caducidade da ordem de embargo; b) Proceder à fiscalização preventiva, reativa e ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... -371 Coimbra, instauraram, em 21/11/2008, procedimento cautelar de embargo de embargo de obra nova contra C ... , com sede na R. da Portelinha, Quinta ... A requerida deduziu oposição em que invocou a excepção da caducidade do direito dos requerentes porquanto teriam tomado conhecimento da obra ...
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Edital n.º 166/2022
... com a antecedência mínima de cinco dias antes da data da caducidade do alvará. Artigo 32.º Decisão A Câmara Municipal decide sobre o ... Artigo 69.º Embargo de obras na via pública 1 — A Câmara Municipal pode determinar o ...
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Edital n.º 166/2022
... caducidade do alvará ... Artigo 32.º ... A Câmara Municipal decide sobre o pedido ... Artigo 69.º ... Embargo de obras na via pública ... 1 — A Câmara Municipal pode determinar o ...
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Acórdão nº 03091/19.7BEPPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I) – O incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida só tem sentido se tais actos existirem. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de um “periculum in mora”. * * Sumário elaborado pelo relator
... 25º Em causa nos autos está essencialmente uma decisão de embargo de obras de uma moradia que a Recorrente estava a levar a efeito ... 46º Sendo que, mesmo a existir uma qualquer caducidade, o que veemente se impugna, a verdade é que a caducidade declarada não ... -
Acórdão nº 010/21.4BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, e se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental.
... ção do facto cujo conhecimento determina o início do prazo de caducidade do direito de ação cautelar de embargo de obra nova previsto no n.º 1 ... -
Acórdão nº 332/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I – O art.º 147.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99, de 02/03, quando determina a caducidade do contrato de empreitada em caso de falência do empreiteiro, não é extensível à situação de insolvência do empreiteiro, designadamente após a entrada em vigor do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE),...
... 147.° do Decreto-lei n.° 59/99, de 2 de março, prevê a caducidade para a declaração de falência ... 9. O conceito de falência no ... Sem embargo, o dono da obra sempre poderia opor-se à manutenção do contrato com o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 4 - A caducidade, revogação ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de ... ção prévia, por ordem de quem decorriam as obras objeto do embargo ou foram executadas as obras ilegais, que efetue o respetivo pedido de ...
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Acórdão nº 0312/08.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
Deve admitir-se revista de acórdão do TCA relativamente à validade de um acto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas IP que ordenou a demolição de uma moradia e de uma habitação de caseiro que tinham sido licenciadas pela entidade competente.
... ípio de Setúbal; - todavia, em 20-12-2005, foi determinado o embargo das obras de construção, com o fundamento de que o acto que deferiu a ... ística era nulo; - por sentença de 2-7-2007, foi declarada a caducidade do embargo, e foram retomados os trabalhos ... - em 4-10-2007, foi o ... -
Acórdão nº 32063/15.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... ÁRIOS pedindo que se declare a cessação do arrendamento por caducidade, operada no dia 15-7-15 e se condene a 1ª R. a desocupar e restituir, ...
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Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...
... 877º do CC, invocou a excepção de caducidade relativamente à venda de 5-4-95 Os Intervenientes contestaram e alegaram ... -
Aviso n.º 15204/2018
... Conservatória do Registo Predial, sob pena de ser ordenado o embargo das obras nos termos da legislação em vigor. 2 - No caso previsto no ... dias a contar da data do deferimento do pedido, sob pena de caducidade do ato de licenciamento nos termos do disposto no artigo 71.º do RJUE ...
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Aviso n.º 6826/2019
... Conservatória do Registo Predial, sob pena de ser ordenado o embargo das obras nos termos da legislação em vigor. 2 - No caso previsto no ... dias a contar da data do deferimento do pedido, sob pena de caducidade do ato de licenciamento nos termos do disposto no artigo 71.º do RJUE ...
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Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
... e a construção ( ... ); h) Fiscalizar o cumprimento da ordem de embargo 11) Foi o que se passou e é o que sempre se passa nos procedimentos ... sobre a necessidade de fiscalizar o estado do imóvel após a caducidade do embargo referido em 3), da matéria de facto ... Seria no âmbito da ...
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Acórdão nº 04B4497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I - Para a procedência do pedido de indemnização com fundamento na caducidade da providência, para além dessa caducidade ser imputável a facto do requerente, necessária é a verificação cumulativa da existência de danos e de culpa do requerente, consistente na falta de uma normal prudência. II - Incide sobre o peticionante da indemnização o ónus da prova daquela falta de prudência.
... , designadamente mediante de uma providência cautelar de embargo de obra nova que acabou por caducar por a ré, imprudentemente, não ter ... com a actuação ilícita da recorrida, ou seja, facto (a caducidade do embargo por inacção da recorrida), ilicitude (a actuação da ... -
Acórdão nº 04B4497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - Para a procedência do pedido de indemnização com fundamento na caducidade da providência, para além dessa caducidade ser imputável a facto do requerente, necessária é a verificação cumulativa da existência de danos e de culpa do requerente, consistente na falta de uma normal prudência. II - Incide sobre o peticionante da indemnização o ónus da prova daquela falta de prudência.
... , designadamente mediante de uma providência cautelar de embargo de obra nova que acabou por caducar por a ré, imprudentemente, não ter ... com a actuação ilícita da recorrida, ou seja, facto (a caducidade do embargo por inacção da recorrida), ilicitude (a actuação da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Em especial, previnem-se os casos de legislação que preveja a caducidade de autorizações para o exercício de actividades em resultado de ... massas insolventes de devedores solidários e garantes, sem embargo de o somatório das quantias que receber de todas elas não poder exceder ...
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Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
... o pedido de aprovação do projecto; em 14/3/2012 foi ordenado o embargo das obras; em 15/3/2002 foi justificado o embargo com base na ... aprovado o projecto de construção do edifício e declarada caducidade do embargo (cf. auto de embargo junto a fls. 425/426 e ofício da Câmara ...