caducidade embargo
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Acórdão nº 1321/19.4T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
1 – O titular do direito de opção, verificada que esteja uma violação da sua posição privilegiada, fundada na omissão ou no cumprimento defeituoso do dever de informação, pode intentar uma acção judicial tendente a ocupar, numa relação intersubjectiva, a posição jurídica do adquirente, substituindo-se a este na titularidade do bem alienado. 2 – Na acção de preferência, prevista no...
... (…) defende igualmente a ilegitimidade da Autora, bem como a caducidade" do direito ao exercício da preferência ... O Réu pede ainda a condena\xC3" ... , ainda que assim não se entendesse, a título secundário, sem embargo do Tribunal a quo ter optado por não decidir a questão da caducidade, ... -
Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 555/09.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de 30 dias fixado no artº 412º, nº 1, do CPC, é um prazo de caducidade (artº 298º, nº 2, do C. Civ.) e o decurso do mesmo sem que o o requeira o embargo extingue o direito de posteriormente o requerer ... II – Para efeitos ...
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Acórdão nº 616/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
... Concluiu pela procedência da excepção da caducidade do direito em exercício; Mas se assim não fosse, devem os embargos ...
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Acórdão nº 08B3994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...
... : A recorrida não é titular do direito de pedir, como pediu, a caducidade do arrendamento em causa nestes autos, reportada à venda em execução, a ... Sem embargo da prova que possa ser feita da total ausência de danos, não deve ... -
Acórdão nº 00483/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
... que também nesta frente do seu objecto, estaria extinta por caducidade a acção principal ... Sempre se dirá, sem embargo o seguinte: Vem a ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... da prorrogação concedida nos termos do n.º 5, implica a caducidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura e o arquivamento oficioso ... do presente artigo, a câmara municipal procede ao levantamento do embargo que possa ter sido decretado ou, quando se trate de obras de ...
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Acórdão nº 42/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
... de 26 de Março de 2009, a ré Câmara Municipal veio arguir a caducidade do ato administrativo impugnado na presente ação administrativa especial (ato que decretou o embargo de uma obra) e consequente inutilidade da lide, com a argumentação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... d) A revogação, anulação ou caducidade dos atos men- cionados na alínea ... b), por causas diversas da ... Artigo 58.º Embargo e demolição Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a ou- ...
- Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017