caducidade embargo
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Acórdão nº 96B468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Tratando-se de direitos disponíveis, como é o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar fique sem efeito em virtude de o processo estar parado durante 30 dias, por negligência do requerente, é necessário que a parte processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providência - artigo 3 do Código do Processo Civil.
... disponíveis, como é o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar fique sem efeito em virtude ... processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providência - artigo 3 do Código do Processo Civil. II - Ratificado ... -
Acórdão nº 076797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - Sendo a caducidade um facto extintivo do direito de pedir o divorcio, e ao reu que incumbe provar esse facto. Isto sem embargo de a caducidade, em materia excluida da disponibilidade das partes, como e o caso, dever ser oficiosamente apreciada pelo tribunal, e, por isso, poder ser alegada a todo o tempo (artigo 333, n. 1 do Codigo Civil). II - A Autora faz a prova suficiente a procedencia da...
... Sumário : I - Sendo a caducidade um facto extintivo do direito de pedir o divorcio, e ao reu que incumbe ovar esse facto. Isto sem embargo de a caducidade, em materia excluida da disponibilidade das partes, como e ... -
Acórdão nº 076797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989
I - Sendo a caducidade um facto extintivo do direito de pedir o divorcio, e ao reu que incumbe provar esse facto. Isto sem embargo de a caducidade, em materia excluida da disponibilidade das partes, como e o caso, dever ser oficiosamente apreciada pelo tribunal, e, por isso, poder ser alegada a todo o tempo (artigo 333, n. 1 do Codigo Civil). II - A Autora faz a prova suficiente a procedencia da...
... Sumário : I - Sendo a caducidade um facto extintivo do direito de pedir o divorcio, e ao reu que incumbe ovar esse facto. Isto sem embargo de a caducidade, em materia excluida da disponibilidade das partes, como e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação ... ao número, peso ou medida real das coisas vendidas, sem embargo de no contrato se declarar quantidade diferente. Artigo ...
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Acórdão nº 00001/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
... ção da licença do aterro de RIB e respectiva declaração de caducidade, bem como a entrega do alvará e decretação do embargo administrativo da ...
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Acórdão nº 037997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998
I - O DL n. 302/90 de 26 de Setembro coloca ao dispôr da Administração Central, através dos membros do Governo indicados no art. 12 do DL 302/90, para a defesa do desenvolvimento organizado e harmonioso do litoral, o embargo e a ordem de demolição previstos nos arts. 7 e 8, desde que se verifique a situação prevista no art. 11 de ausência de planos de ordenamento para o local, e esteja em causa "r
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Regulamento n.º 110/2018
... ção fiscalizadora, toda a área do Município e alertar para a caducidade de embargos determinada pelo decurso do prazo estabelecido; g) Atuar com ... 2 - Efetuado o embargo de uma determinada operação deve ser averiguado o acatamento e respeito ...
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Acórdão nº 9110107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1991
I- O prazo para embargo de obra nova, previsto no art417 n2 b) do Cod. P. Civil, e de caducidade. II- O decurso desse prazo deve considerar-se como causa extintiva do direito. III-O onus da prova desse decurso do prazo cabe a quem se opõe a tal embargo.
... Sumário: I- O prazo para embargo de obra nova, previsto no art417 n2 b) do Cod. P. Civil, e de caducidade ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... sido anulado desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade" tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulaç\xC3" ... houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas; b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra; c) Para os outros ...
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Regulamento n.º 898/2016
... de tutela e reposição da legalidade urbanística Artigo 71.º Embargo 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades ... Artigo 73.º Caducidade do embargo 1 - A ordem de embargo caduca logo que for proferida uma ...
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Acórdão nº 0141/19.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021
É de admitir a revista centrada em questão que se revela dotada de relevância jurídica fundamental, porquanto, além de complexa, assume também carácter paradigmático e exemplar, visto suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações similares, apresentando, desta feita, interesse para a comunidade jurídica.
... e da Conservação da Natureza, de 21.12.2018, que determinou o embargo das obras em curso no lote n.º … ... do “…………… ... ”, em ... [relativas, por um lado, ao regime aplicável ao prazo de caducidade do embargo decretado no âmbito de medidas preventivas proferidas ao ... -
Acórdão nº 131004/16.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... À referida exceção de caducidade respondeu a ré, no sentido da sua não verificação, atendendo a que ... preço correspondente à empreitada, dela reclamado na ação, sem embargo de não serem devidos quaisquer juros (de mora) até à citação na ...
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Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto
... ção e Proteção Civil da CMP, de 15.09.2015, que ordenou o embargo total da obra promovida pela ora requerente” ... Por sentença ... do Urbanismo, datado de 10 de Setembro de 2015, foi declarada a caducidade do acto de licenciamento da operação urbanística promovida pela ... -
Aviso n.º 6346/2017
... por parte do interessado, devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento, nos termos do disposto no artigo 71.º do RJUE ... Conservatória do Registo Predial, sob pena de ser ordenado o embargo das obras nos termos da legislação em vigor. 2 - No caso previsto no ...
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Acórdão nº 1107/13.0TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos no art.º 387.º n.ºs 1 e 2 do CT.
... que ocorriam as exceções de erro na forma de processo e de caducidade e, em consequência, absolveu a R. do pedido ... * Inconformado, veio o ... forma de processo com este curto prazo de caducidade – sem embargo da necessidade de invocação deste. Existe erro na forma de processo ... -
Decreto-Lei n.º 90/2019
... legais ou regulamentares, notificando o interessado, ou decretar o embargo imediato da operação urbanística caso a execução da obra não observe ... ou da data de apresentação do projeto ou estudos determina a caducidade do embargo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 8 - Sem ...
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Edital n.º 1174/2020
... por parte do interessado, devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento, nos termos do disposto no artigo 71.º do RJUE ... no alvará de autorização de utilização; k) A notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificação do seu ...
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Aviso n.º 4485/2017
... montante liquidado, implicando a impossibilidade de cobrança a caducidade do alvará. 7 - A emissão oficiosa do alvará tem por único efeito o ... ao serviço de fiscalização: a) Proceder à notificação do embargo determinado nos termos da lei e a verificação do seu cumprimento ...
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Edital n.º 285/2019
... por parte do interessado, devidamente fundamentado, sob pena de caducidade do ato de licenciamento, nos termos do disposto no artigo 71.º do RJUE ... no alvará de autorização de utilização; k) A notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificação do seu ...
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Regulamento n.º 99/2021
... no alvará de autorização de utilização; k) A notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal, e sem prejuízo de ... ção fiscalizadora toda a área do município e alertar para a caducidade de embargos determinada pelo decurso do prazo estabelecido; g) Atuar com ...
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Regulamento n.º 375/2017
... 13 - Sem embargo do disposto na legislação que define as normas técnicas para a melhoria ... de embargo e as seguintes mensalmente, até que se verifique a caducidade da ordem de embargo. 3 - ... Artigo 64.º Contraordenações 1 - ... a) ...
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Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...
... os seguindo e terceiro Réus, invocando, nomeadamente, a caducidade do direito do Autor, concluindo pela improcedência da acção ... Foi ... Sem embargo de se reconhecer da inépcia verificada em sede notarial, em que se deu ... -
Acórdão nº 01652/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
1. Tratando-se de acto de conteúdo estritamente vinculado, sem outra alternativa legal, a preterição da audiência prévia degrada-se em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto. 2. A violação dos princípios da boa-fé, da cooperação, da justiça material e da segurança jurídica apenas relevam no exercício de poderes discricionários e no caso, de embargo de obras executadas em...
... Adjunta da Câmara Municipal de Gondomar, que determinou o embargo dos trabalhos de remodelação e edificação no terreno onde a Autora ... que “expliquem” a actuação do Réu; que se verifica a caducidade dos embargos, de conhecimento oficioso e a todo o tempo, por não ter ... -
Acórdão nº 03B3039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. No regime processual de pretérito, a responsabilidade do requerente do embargo de obra nova pelos danos por ele causados ao requerido dependia da decisão judicial de improcedência ou da caducidade da providência e da omissão da diligência normal na formulação da respectiva petição. 2. É uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual, cujos pressupostos constam nos artigos 483
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Regulamento n.º 11/2019
... no alvará de autorização de utilização; k) A notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal, e sem prejuízo de ... ção fiscalizadora toda a área do município e alertar para a caducidade de embargos determinada pelo decurso do prazo estabelecido; g) Atuar com ...