caducidade embargo

I - O despacho do Vereador de uma Câmara Municipal que se limita a informar o interessado de que se tinha verificado a caducidade do contrato de arrendamento relativo a determinado fogo municipal, nos termos do art. 1051, n. 1, alínea c), do Código Civil, assume o carácter de um mero acto de comunicação, com a finalidade de dar conta ao destinatário da consequência jurídica resultante de um...

I - Os embargos de terceiro constituem uma verdadeira acção possessória II - O prazo fixado no art. 353 nº 2 CPC é um prazo de caducidade III - Não tendo a embargante alegado a data a partir da qual teve conhecimento da data da penhora, tal facto não é motivo para indeferimento liminar. IV - É sobre o embargo que recai o ónus da prova de que a embargante teve conhecimento da data da penhora...

I - Os embargos de terceiro constituem uma verdadeira acção possessória II - O prazo fixado no art. 353 nº 2 CPC é um prazo de caducidade III - Não tendo a embargante alegado a data a partir da qual teve conhecimento da data da penhora, tal facto não é motivo para indeferimento liminar. IV - É sobre o embargo que recai o ónus da prova de que a embargante teve conhecimento da data da penhora...

I - As Direcções Regionais do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN), embora integrando a administração directa do Estado, são serviços desconcentrados a nível regional, que gozam de autonomia administrativa, sendo dirigidas por um director regional, equiparado a subdirector regional, sem prejuízo de lhe caberem as competências fixadas para os dirigentes máximos da Administração Pública (cf. artº1º,

I - A instrumentalidade é o principal traço característico da tutela cautelar, existindo tal tutela em função dos processos em que se discute o fundo das causas e em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos. II - Não se verificando esta característica essencial em relação a uma das pretendidas medidas cautelares, tal medida não deve ser decretada, a tal não

I - No embargo feito pelo Estado ou Camara Municipal, o prazo limite de 30 dias a que se refere o artigo 412 do Codigo de Processo Civil não e de observar, mantendo-se a possibilidade daquelas entidades embargarem a obra nova a todo o tempo, seja ou não o embargo judicial precedido do extrajudicial. II - Aquelas entidades, tendo lançado mão do embargo extrajudicial, não estão dispensadas de...

I - No embargo feito pelo Estado ou Camara Municipal, o prazo limite de 30 dias a que se refere o artigo 412 do Codigo de Processo Civil não e de observar, mantendo-se a possibilidade daquelas entidades embargarem a obra nova a todo o tempo, seja ou não o embargo judicial precedido do extrajudicial. II - Aquelas entidades, tendo lançado mão do embargo extrajudicial, não estão dispensadas de...

I - Invocada como meio de defesa, a caducidade é um facto extintivo do direito do Autor e, como tal, é uma excepção peremptória, cabendo assim ao Réu o ónus da sua prova. II - É o que acontece no caso de processo de ratificação de embargo de obra nova que foi objecto de oposição por meio de embargos por parte do requerido, que assim improcederão se este não provar que o requerente excedeu o prazo

• Diário da República

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1 – O regime da caducidade de licença edificativa encontra-se estabelecido no artigo 71º do RJUE (DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro), sendo que a aplicação do referido regime resulta do não exercício de um direito num determinado prazo. 2 - Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a impossibilidade de prorrogação do prazo de um licenciamento, relativamente ao qual já...

• Diário da República

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I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do “periculum in mora” esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode...

I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do "periculum in mora" esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode vir a ser...

I. As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal. II. Para além do "periculum in mora" esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode vir a ser...

1. Ao ajustar que a reparação dos vícios existentes nas janelas e no soalho fosse realizada por terceiros, o empreiteiro absteve-se ou eximiu-se de concretizar esse cometimento que apenas a ele lhe competia. 2. Se o não cumprimento definitivo imputável ao empreiteiro legitima o dono da obra a proceder, por si ou mediante a intervenção de terceiras pessoas, à eliminação dos defeitos, reclamando...

I - À caducidade dos direitos de propriedade industrial – suscitada numa acção proposta antes da entrada em vigor do DL n.º 36/2003, de 05-03, que aprovou o CPI de 2003 (actualmente vigente) –, é aplicável o regime jurídico decorrente do CPI de 1995 (arts. 36.º, 195.º, 205.º e 216.º). II - Previam-se nesse regime jurídico como causas de caducidade dos aludidos direitos sobre marcas:

I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

I - É ilícita a actuação do senhorio que, não respeitando o embargo e podendo recorrer em tempo útil aos meios coercitivos normais, designadamente a uma acção de despejo fundada na caducidade do arrendamento, recorre à acção directa, demolindo o prédio, embora em cumprimento de uma ordem da Câmara Municipal, determinada por risco de iminente ruína. II - Por isso, o senhorio está obrigado, em...

I - O começo da contagem do prazo de trinta dias para solicitar o embargo de obra nova, corre a partir do momento em que chega ao conhecimento do interessado que a obra o prejudica ou pode prejudicar. O prazo do artigo 412, n. 1 do Codigo de Processo Civil e um prazo de caducidade e, por isso, não tendo a requerente exercido o seu direito dentro dele, este caduca, extingue-se.