caducidade embargo

• Diário da República

I - Para que o requerente de uma providência cautelar considerada injustificada seja responsabilizada pelos eventuais danos causados ao requerido exige-se que aquele não tenha agido com a prudência normal, que tenha assumido uma conduta culposa quando tomou a iniciativa de a requerer. II - Tal ocorre quando se vem discutir a propriedade de um muro, que se adquiriu recentemente (a propriedade...

• Diário da República

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

• Legislação

I - Deve declarar-se extinta, por carência de objecto, a instância de recurso contencioso de anulação de acto de licenciamento caducado e do qual não subsistam quaisquer efeitos jurídicos. II - A norma do art. 139º/2 do CPA só tem aplicação nos casos em que perdurem efeitos jurídicos produzidos antes da caducidade. III - A licença obtida ao abrigo do art. 72º do RJEU, aprovado pelo DL nº 555/

1. A instauração de uma providência cautelar não pode ter como fundamento apenas meros incómodos, ou meras ofensas normativas e formais mas, antes, concretas desvantagens, destruição, diminuição ou desvalor, em suma, um dano ou prejuízo objectivo, efectivo, verdadeiro, real, 'in natura', grave, substancial e dificilmente reparável. 2. No embargo de obra nova exige-se que a ofensa do direito...

I - A lei é omissa quanto à caducidade ou não das providências cautelares, nos casos em que a acção principal é julgada procedente. II - Casos há em que subsiste, como no arresto ( até à conversão em penhora ). III - Mas, nos casos de restituição provisória de posse e de embargo de obra nova, a sentença confere carácter definitivo à situação provisoriamente regulada na providência,...

I - A lei é omissa quanto à caducidade ou não das providências cautelares, nos casos em que a acção principal é julgada procedente. II - Casos há em que subsiste, como no arresto ( até à conversão em penhora ). III - Mas, nos casos de restituição provisória de posse e de embargo de obra nova, a sentença confere carácter definitivo à situação provisoriamente regulada na providência,...

1- A providência cautelar não se destina a definir em termos finais as pretensões que as partes trazem a juízo, destina-se apenas a acautelar essas pretensões da eventual perda que possa ser originada pela demora do processo principal e, por isso, a apreciação da pretensão que constitui o objecto do processo principal deve ser feita em termos sumários, meramente perfunctórios de modo a que se...

I - A falta de fixação da matéria de facto assente, e de elaboração de base instrutória, derivada de se ter entendido que a factualidade pertinente para a apreciação do mérito da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, já estava provada, não integra nulidade processual mas antes eventual erro de julgamento de facto; II - Só a omissão de pronúncia sobre uma questão é sancionada...

-O auto que seja facultativamente elaborado num embargo extra-judicial de obra nova não carece de observar os requisitos que se prevêem para o auto de embargo judicial e para a ratificação do embargo, constantes do artigo 400º nº 3 do CPC. -A remoção duma cobertura de uma varanda e a retirada de uma parede interior divisória constituem obra nova. -Não resultando, por natureza, da remoção...

1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo...

I - Não incorre em omissão de pronúncia a sentença que se pronunciou sobre questão que foi colocada ao tribunal embora com fundamentação de que o recorrente discorda ou que considera pouco detalhada. II - A consagração constitucional do direito ao recurso contencioso de todos os actos administrativos que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados não impõe a abertura...

I - Não é recorrível o acto que ordena a notificação do interessado para se pronunciar nos termos do art. 101º do CPA. II - Não pode descaracterizar-se o efeito invalidante emergente de vícios procedimentais quando seja evidente a utilidade para o recorrente na anulação do acto e, por outro lado, não seja possível afirmar-se que a decisão tomada era a única concreta e legalmente possível.

I - Os recursos jurisdicionais são meios de obtenção do reexame, da reforma das decisões do tribunais inferiores e não vias de obtenção de decisões novas II - Sem embargo, serão de considerar na decisão os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, com influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida e que se hajam produzido ou de que só haja...

I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º do CPC para requerimento da ratificação judicial de embargo feito extrajudicialmente tem natureza processual. II- O artº 10º da Portaria nº 642/2004, de 16/06, tem carácter interpretativo. III- Assim, já na vigência da Portaria nº 337-A/2004, de 31/03, à apresentação de peças processuais por correio electrónico simples ou sem validação

I - A redução contratual consagrada no n. 1 do artigo 1028 do Codigo Civil funda-se não no que os contraentes hajam querido mas na sua vontade conjectural. II - Se em arrendamento para dois fins diversos se não verifica a subordinação de um fim em relação a outro e ha discriminação das partes correspondentes a cada um, inexiste a solidariedade entre as partes do local arrendado afectadas a cada...

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