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Acórdão nº 0014731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN "SINAL E CONTRATO PROMESSA" PAG. 120. ALMEIDA COSTA IN "DIREITO DAS OBRIGAÇÕES" PAG. 826.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CONTRAT - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART755 N1 F ART824 N2 ART1261 N2 ART1279. CPC67 ART393 ART753.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/11/04 IN CJ ANO1993 TV PAG112. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANO1993 TI PAG31. AC RL DE 1993/10/21 TV PAG102. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ ANO1994 TII PAG118. AC STJ DE 1994/06/21 TII PAG156.

Sumário: I - O beneficiário de qualquer contrato-promessa, sinalizado, e com traditio rei, goza do direito de retenção sobre a coisa objecto do contrato prometido. II - Porém, no direito de retenção trata-se de um direito real de garantir o crédito do promitente comprador a uma indemnização pelo incumprimento do contrato e não para lhe...

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