caducidade da providência

I - Resultando da matéria de facto provada – insindicável pelo STA no recurso de revista – o preenchimento das condições resolutivas fixadas pela sentença na concessão da providência cautelar de regulação provisória de pagamento de quantias, ocorre a caducidade desta providência, nos termos do art.º 123.º, n.º 1, al. f), do CPTA. II - Ainda que as prestações atribuídas no âmbito do...

I. O n.º 1 do artigo 390.º do CPC, exige como pressuposto da obrigação de indemnizar, duas condutas em alternativa: que a providência venha a ser considerado injustificada, ou que venha a caducar por facto imputável ao requerente. II. Comum a ambas as situações, é a exigência legal de culpa do requerente, traduzida nas expressões: «danos culposamente causados ao requerido» e «quando não tenha...

1. Ao determinar a extinção da providência por caducidade a al. b) do nº 1 do artº 389 do C.P.C. prevê um requisito objectivo – o processo estar parado mais de 30 dias e um requisito subjectivo- haver negligência da parte em promover o seu andamento. 2. A negligência é revelada na omissão de um ou mais actos necessários ao prosseguimento do processo e que caiba à parte praticar, impondo-se

I - A caducidade da providência cautelar pressupõe um requisito objectivo -estar a acção parada por mais de 30 dias- e outro subjectivo -culpa da parte. II - Verificados esses dois pressupostos, a parte requerida pode requerer a caducidade da providência quer esse requerimento seja feito enquanto a acção está parada quer depois.

I - A caducidade da providência cautelar pressupõe um requisito objectivo -estar a acção parada por mais de 30 dias- e outro subjectivo -culpa da parte. II - Verificados esses dois pressupostos, a parte requerida pode requerer a caducidade da providência quer esse requerimento seja feito enquanto a acção está parada quer depois.

O levantamento da providência cautelar tem lugar, nos termos do nº 4 do artº 389º do CPC, quando se mostre demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. II – É nos autos de procedimento cautelar que deve ser reconhecida e declarada a caducidade da providência e ordenado o seu levantamento, mas isso depende de haver demonstração prévia nesses autos da ocorrência do facto extintivo....

A providência de arresto destina-se a acautelar o "periculum in mora", resultante da normal tramitação do processo da dívida, e traduz-se numa apreensão judicial de bens tendente à garantia de um crédito, que não necessita de ser certo e exigível, por declarado, mas tão-só que, a nível de uma indagação sumária ("sumario cognitio") se verifique uma indiciária probabilidade ou verosimilhança da sua

Sumário (do Relator): O disposto no art. 374º, n.º 1, do C. Civil, prevê a responsabilidade do requerente da providência, quando comprovada a falta de justificação ou a caducidade por facto imputável ao requerente, desde que tenha atuado sem a prudência devida. I- A falta de justificação da providência engloba as situações de falta de titularidade do direito objeto de tutela cautelar ou, mesmo...

• Legislação

I - Não se deve confundir o direito a requerer a suspensão da deliberação social com o direito a vê-la declarada nula. II - Não há que confundir a caducidade do direito substantivo de propositura da acção com caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação.

Sumário (do relator): De acordo com o estabelecido no art. 373º, nº 1, al. a, do Código de Processo Civil, o prazo aí previsto tem como termo inicial a notificação do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência. A referência em decisão de matéria de facto respeitante à providência cautelar previsto no art. 380º, do C.P.C., ao conceito de “prejuízo”, vulgarmente...

1. O processo dos procedimentos cautelares até à decisão definitiva e imodificável tem natureza urgente, devendo os prazos correr em férias judiciais, não podendo tais prazos considerar-se suspensos para voltarem a andar depois. 2. A acção da qual a providência depende, não é processo urgente e, por isso, não está abrangida pela ressalva do n.º 1 do art. 144.º do CPC, pois não devem...

I- Ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento de mérito na acção principal, mais concretamente, a caducidade do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial, impõe-se a improcedência da providência cautelar; II- A preterição da obrigação de audiência prévia, pela Administração, leva, por regra, à anulação do respectivo acto administrativo; III- O prazo de impugnação...

A declaração de insolvência determina tão somente a suspensão das diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (artigo 88º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas); assim sendo, não deve ser

Não é admissível o recurso excepcional de revista, por não verificação dos respectivos requisitos constantes do nº 1 do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) do acórdão que, confirmando o decidido em 1ª instância, declarou a caducidade da providência cautelar (suspensão de eficácia) por o recorrente não ter proposto a correspondente acção de impugnação do acto...

1. No regime processual de pretérito, a responsabilidade do requerente do embargo de obra nova pelos danos por ele causados ao requerido dependia da decisão judicial de improcedência ou da caducidade da providência e da omissão da diligência normal na formulação da respectiva petição. 2. É uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual, cujos pressupostos constam nos artigos 483

I - Se depois de decretada a providência cautelar de arresto de imóvel e antes de ser deduzida ou decidida a oposição a tal arresto, a acção principal de que tal providência é dependência for julgada improcedente absolvendo os aí RR. (requeridos na providência) do pedido do Autor (requerente do arresto), não reconhecendo assim o direito que este pretendia fazer valer e que constituía fundamento...

I - Perante factos que podem integrar ilícitos criminais de natureza semi-pública, o correspondente pedido de indemnização civil pode ser deduzido no processo penal respectivo ou em separado, perante o tribunal civil. II - Havendo sido decretado arresto para garantia do correspondente crédito, a dedução do pedido indemnizatório no processo penal não é exceptuada do regime sobre caducidade a...

I)- Nos termos do artº 118º , nº 4 , do CPTA , as testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e no local designados para a inquirição , não havendo adiamento por falta das testemunhas ou dos mandatários . II)- Uma vez decorrido o prazo de impugnação de actos anuláveis , estabelecido no artº 58º , 2 , al. b) , do CPTA - três meses - , sem que tenha sido intentada a competente acção

I - O prazo trienal de prescrição fixado no artigo 498 n.1 do Código Civil começa a correr logo que verificada a causa de caducidade da providência cautelar, independentemente da sua declaração judicial.

I – A nulidade de processo (error in procedendo) - isto é, a prática de acto que a lei não admite, a omissão de acto que a lei prescreve, ou a prática de acto com preterição de formalidades legais – é distinta do erro de decisão ou erro de julgamento (error in judicando )- o que se traduz em a decisão ter ofendido a lei. II – Perante uma omissão que se repute integrar nulidade

Há que decretar a caducidade da providência cautelar de restituição provisória de posse se a requerente não demonstrar que instaurou, dentro do prazo legal, a acção de que tal providência é dependente.

I- Não se verifica dependência entre a acção executiva para pagamento de quantia certa intentada pela locadora financeira para ressarcimento de crédito indemnizatório sobre o locatário e a providência cautelar de apreensão do veículo prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 14/95, de 24 de Junho. II- A apreensão preventiva do veículo constitui medida antecipatória da restituição definitiva...

• Diário da República

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