caducidade da providência
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Acórdão nº 126-A/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2011
1 - Interposto um procedimento cautelar e deferida a providência requerida, baseada em juízos de mera verosimilhança, impende sobre o beneficiário o especial ónus de obter, em processo definitivo, a confirmação dos pressupostos invocados, sob pena de caducidade. 2 – Caducidade que opera, também, no arresto, se o processo ficar sem andamento por mais de 30 dias, por negligência do...
... RELATÓRIO A ... deduziu, em 3 de Março de 1999, providência cautelar de arresto preventivo contra M.., que veio a ser deferida, ... por reparar o agravo, ordenando a tramitação do pedido de caducidade da providência cautelar no próprio processo e não na execução onde ... -
Acórdão nº 00053/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2015
1 – As providências cautelares conservatórias são adotadas: a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de ato manifestamente ilegal, de ato de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente – alínea a)...
... da douta sentença proferida nos autos que deferiu a providência cautelar requerida, decretando a suspensão de eficácia da deliberação ... ou a formular na ação principal, nomeadamente, quando à caducidade" do direito de ação, relativamente à impugnação do ato suspendendo ou \xC3" ... -
Acórdão nº 0082492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996
É ao requerido na providência cautelar - requerente da sua caducidade - que compete alegar e provar as circunstâncias em que terá ocorrido a falta de actuação negligente do Autor.
... Sumário: É ao requerido na providência cautelar - requerente da sua caducidade - que compete alegar e provar as ... -
Acórdão nº 2966/16.0T8PTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-15
I.- Mostrando-se verificados os requisitos de que depende a decretação da Providência Cautelar de Arresto – a existência, que pode ser aparente, de um crédito e o justo receio de perda de garantia patrimonial desse crédito – deve ser decretada a providência (artigos 391.º/1 e 392.º/1, do CPC). II.- Contudo, se o arresto sucede a um outro que caducou no âmbito do mesmo processo, a providência deve
... , Juízo Central Cível de Portimão - Juiz 1, no âmbito da Providência Cautelar de Arresto proposta pelo recorrido contra a recorrente, foi ... ção do primeiro arresto por caução em dinheiro e, depois, a caducidade desse primeiro arresto, no exercício de um seu direito, daí não se ... -
Acórdão nº 0151265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001
A caducidade de providência cautelar por motivo de paralisação do processo principal depende, além do mais, de um juízo de imputação subjectiva dessa paralisação a conduta do requerente da providência, o que significa dever essa paragem ter resultado de acção ou omissão que possa ser culposamente atribuída ao autor do processo.
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Acórdão nº 0151265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2001 (caso NULL)
A caducidade de providência cautelar por motivo de paralisação do processo principal depende, além do mais, de um juízo de imputação subjectiva dessa paralisação a conduta do requerente da providência, o que significa dever essa paragem ter resultado de acção ou omissão que possa ser culposamente atribuída ao autor do processo.
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Acórdão nº 566/10.7TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
I - A acção de que o arrolamento, regulado no artº427º nº 1 do CPC (409º do NCPC), é preliminar ou incidente, não é o inventário, mas sim o divórcio. II - Não existe norma que imponha a promoção do inventário dentro de qualquer prazo sob pena de caducidade do arrolamento, nem há necessidade de estender a aplicação do artº 389º nº 1, a) e b) do CPC (373º nº1 a) e b) do NCPC) à situação dos autos,
... 27), veio o requerido, a fls. 97, requerer a declaração de caducidade da providência, nos termos do disposto no art.º 389.º, n.º 1, alíneas ... -
Acórdão nº 01485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Deve admitir-se revista de acórdão que confirmou a decisão de caducidade de uma providência cautelar de pagamento de prestações sociais sem as quais a requerente ficará sem meios de subsistência.
... caducidade da providência cautelar de regulação provisória de pagamento de ... -
Acórdão nº 002651/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... O ENTENDIMENTO QUE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO COMO ... destes autos se haver transcorrido integralmente o prazo de caducidade de que a Requerente dispunha para intentar a respetiva ação ...
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Acórdão nº 00598/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
Não é causa de nulidade qualquer ofensa a um direito fundamental, mas tão-somente o vício do acto donde decorra ofensa ao “conteúdo essencial” desse direito – artigo 161º/2/d) CPA. * *Sumário elaborado pelo relator
... falta de interposição tempestiva da acção principal, a providência cautelar intentada contra o MUNICÍPIO DO PORTO para suspensão de ... , em 22.05.2018, nos autos supra referendados, que declarou a caducidade da providência cautelar decretada nos presentes autos ... b) A ... -
Acórdão nº 2251/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- Não tendo sido ainda proferida decisão ordenando a providência, não se verifica nenhum dos pressupostos para extinção do procedimento cautelar nos termos do art. 373º do CPC. - É possível decretar a inversão do contencioso no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. (Sumário elaborado pela Relatora)
... o requerente para juntar o comprovativo do registo da providência – art. 9º/e do Código do Registo Comercial ... Em 13/05/2015 o ... , e determino a extinção da presente providência por caducidade nos termos do art. 373/1/1,ª parte e a) do Código de Processo Civil.» ... -
Acórdão nº 0082492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)
É ao requerido na providência cautelar - requerente da sua caducidade - que compete alegar e provar as circunstâncias em que terá ocorrido a falta de actuação negligente do Autor.
... Sumário: É ao requerido na providência cautelar - requerente da sua caducidade - que compete alegar e provar as ... -
Acórdão nº 01476/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Não se justifica admitir a revista de acórdão do TCA proferido em providência cautelar que conforma a decisão recorrida e se mostra fundamentada através de discurso juridicamente plausível.
... pelo TAF do Porto, que por seu turno julgou procedente a PROVIDÊNCIA CAUTELAR contra si instaurada por A…………, pedindo a intimação da ... da revista (conclusão 30) relativamente à questão da caducidade da providência cautelar na ausência de interposição da acção ... -
Acórdão nº 03812/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - Tendo a excepção da caducidade do direito de acção sido suscitada pelo requerido de uma providência cautelar, é sobre ele que recai o ónus da prova dos factos que integram a caducidade do direito de acção por si suscitada, enquanto facto extintivo do direito que o requerente se arroga, nos termos do disposto no artº 342º, nº2 do CC: "A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos
... DE MONSARAZ, não tendo ordenado a convolação dos autos em "providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativo e/ou de ... de uma conduta por parte da Administração, o que se traduz na caducidade do direito de acção principal e, concomitantemente, da providência ... -
Acórdão nº 03097/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
I. O art. 123.º do CPTA disciplina as várias ocorrências das quais pode resultar a caducidade das providências cautelares decretadas derivadas do que ocorra ou venha a ocorrer na acção administrativa principal instaurada [cfr. n.º 1 e suas várias alíneas] ou a instaurar [cfr. seu n.º 2], pressupondo-se neste normativo que tenha já havido decretamento/deferimento de providência cautelar cuja...
... decisão do TAF do Porto, datada de 05.07.2011, que deferiu a providência cautelar contra os mesmos deduzida pela “CAIXA DE REFORMAS, PENSÕES E ... do artigo 123.º do CPTA, deverá a presente excepção de caducidade ser julgada procedente, determinando-se a extinção da lide neste ponto ... -
Acórdão nº 000170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1981 (caso NULL)
I - Se o objecto do recurso interposto para a Relação era unicamente saber se pode conhecer-se oficiosamente da caducidade do pedido da suspensão de um despedimento, e disso conhecer a Relação, o processo não pode baixar a esse tribunal para conhecer do mesmo objecto. II - O prazo de trinta dias referido no n. 9 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada...
... ção era unicamente saber se pode conhecer-se oficiosamente da caducidade do pedido da suspensão de um despedimento, e disso conhecer a Relação, ... IV - Pode conhecer-se oficiosamente da caducidade da providência cautelar da suspensão do despedimento. V - Consequentemente, pode e deve ... -
Acórdão nº 475/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. Nos termos do regime instituído pelo Decreto-lei 149/95, de 24/6, uma vez resolvido o contrato de locação financeira, deve o locatário restituir o bem locado ao locador, uma vez que este mantém o direito de propriedade sobre o mesmo durante o prazo de vigência do contrato. II. Caso o não faça, pode o locador requerer ao tribunal providência cautelar especificada para a entrega imediata e...
... Lisboa, o BANCO A, sociedade anónima, ( ), requereu, como providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, nos termos do ... da extinção do contrato de locação financeira decorrente da caducidade ou da resolução do mesmo, o legislador instituiu pelo DL 149/95, no ... -
Acórdão nº 1142/11.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Tendo sido decretado o arrolamento de bens como preliminar de ação em que se pediu apenas o reconhecimento da união de facto e a fixação da quota de contribuição da requerente no património constituído pelo requerido durante a convivência, aquela providência caduca com a prolação de decisão transitada em julgada que liquida o valor daquela contribuição. II- O eventual receio de perda da...
... º, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca: a) Se o requerente não propuser a ação da qual a providência ... e) do Código de Processo Civil, declara-se a caducidade do arrolamento decretado e, consequentemente, determina-se o seu ... -
Acórdão nº 1244/21.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I - Nos termos do preceituado no nº2 do artigo 137º do CPPT, o arresto fica sem efeito quando, tendo sido decretado na pendência de procedimento de inspecção tributária, a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar da data do seu decretamento, a menos que, findo este período, ainda não tenha terminado o prazo legal para a conclusão daquele...
... aos anos de 2009 e 2010, requerer que seja declarada a caducidade da providência cautelar do arresto, decretada por sentença do referido ... -
Acórdão nº 1244/21.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I - Nos termos do preceituado no nº2 do artigo 137º do CPPT, o arresto fica sem efeito quando, tendo sido decretado na pendência de procedimento de inspecção tributária, a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar da data do seu decretamento, a menos que, findo este período, ainda não tenha terminado o prazo legal para a conclusão daquele...
... aos anos de 2009 e 2010, requerer que seja declarada a caducidade da providência cautelar do arresto, decretada por sentença do referido ... -
Acórdão nº 0703/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... cautelar de suspensão de acto administrativo e na qual, por caducidade na interposição da acção principal, se declarou extinta a instância, ... providência cautelar ... Isto é, se se aplicar a regra constante no aresto do TCA ...
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Acórdão nº 12073/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
i) Sendo invocados pelo requerente de uma providência cautelar vícios que apenas podem conduzir à anulabilidade do acto impugnado, a acção principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (cfr. artigo 58.º, n.º 2, alínea b), do CPTA). ii) A falta da apresentação da acção principal no prazo legal importa a extinção da acção cautelar, por inutilidade superveniente da...
... art. 133º CPA, não pode proceder a exceção do direito à caducidade ... 139º) Existe uma violação Grave do princípio da igualdade ... ão principal deve se intentada depois do desfecho da presente providência cautelar ... 149º) E no prazo de três meses a contar o trânsito em ... -
Acórdão nº 046/23.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-01
É de admitir o recurso de revista que tem por objecto determinar o tribunal materialmente competente - se o tribunal da jurisdição administrativa se o tribunal arbitral do desporto - para apreciar um litígio emanado da homologação, alegadamente ilegal, de um determinado calendário desportivo.
... , inimpugnabilidade do acto, ilegitimidade activa e passiva, e caducidade da providência - e, avançando para o mérito da pretensão cautelar, ... -
Acórdão nº 119/22.7 BEALM-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-09
I – A acusação deve expor os factos um a um, circunstanciados, precisos, concretizados pelo modus operandi, pela indicação cabal das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que tenham ocorrido, sob pena de nulidade insuprível. Não tendo sido produzida qualquer prova sobre factos concretos, limitando-se quer a acusação quer os depoimentos prestados a meras imputações vagas, genéricas e abstratas,
... Dentistas , com os demais sinais nos autos, no âmbito da Providência Cautelar apresentada por A ... , tendente à suspensão da eficácia ... á sujeita a prazo, o requerente deve para efeitos de impedir a caducidade da providência usar essa via no prazo de 90 dias contados desde o ... - Acórdão nº 0085818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001