caducidade da providência

I – As providências cautelares estão dependentes de uma ação pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da providência definitiva, na pressuposição de que será favorável ao requerente a decisão a proferir na respetiva ação principal. II – Os efeitos de qualquer providência cautelar estão dependentes do resultado que for ou vier a ser conseguido...

I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...

I – Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II – São pressupostos da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória: 1.º A existência de indícios suficientemente fortes quanto à obrigação de indemnizar por parte do requerido; 2.º A...

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado de conhecer...

I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. II - A não discriminação, nos relatórios periciais efectuados, do ruído que cada uma das fábricas produz nem do equipamento que cada uma delas tem a produzi-lo não é...

I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo de probabilidade ou verosimilhança. II - A não discriminação, nos relatórios periciais efectuados, do ruído que cada uma das fábricas produz nem do equipamento que cada uma delas tem a produzi-lo não é...

Inexistindo qualquer elemento objetivo que permita dizer que o facto que motivou a inutilidade a lide estivesse sob o domínio do R, há que aplicar a regra inscrita na primeira parte do n.º 3, do art. 536.º, do CPC, ex vi art. 1.º do CPTA, condenando a A. em custas.

I - Admitido um recurso com subida diferida e efeito meramente devolutivo, quando devia ter subido imediatamente e em separado, mas, atingido determinado estado de andamento que já se tornou inútil alterar o regime de subida, tornou-se inútil o recurso do despacho que fixou aquele regime. II - 1- São requisitos cumulativos da caducidade de providência cautelar, com o fundamento previsto no artigo

I - Admitido um recurso com subida diferida e efeito meramente devolutivo, quando devia ter subido imediatamente e em separado, mas, atingido determinado estado de andamento que já se tornou inútil alterar o regime de subida, tornou-se inútil o recurso do despacho que fixou aquele regime. II - 1- São requisitos cumulativos da caducidade de providência cautelar, com o fundamento previsto no artigo

Não tendo sido decretada a inversão do contencioso e não tendo o requerente proposto a acção principal dentro do prazo fixado no artigo 373.º, n.º 1, al. a), do CPC, caduca a providência cautelar decretada. (Sumário do Relator)

Tendo sido prestada caução visando, no âmbito de processo de embargos de terceiro deduzidos a uma restituição provisória de posse, a restituição da embargante à posse do imóvel e tendo, entretanto, sido levantada a providência por caducidade, aquele incidente extingue-se por inutilidade superveniente e deverá ser ordenada a restituição da caução prestada.

Tendo sido prestada caução visando, no âmbito de processo de embargos de terceiro deduzidos a uma restituição provisória de posse, a restituição da embargante à posse do imóvel e tendo, entretanto, sido levantada a providência por caducidade, aquele incidente extingue-se por inutilidade superveniente e deverá ser ordenada a restituição da caução prestada.

I) - Estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, constitui requisito necessário ao respectivo decretamento que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse...

I - É de caducidade o prazo previsto no artigo 382 CPC e esta opera ipso jure, o que nada tem a ver com a opção legislativa pela não oficiosidade da apreciação da caducidade das providências cautelares. II - É imputável, a título de negligência, ao autor - e requerente da providência, a paragem do processo se não forneceu ao tribunal informações sobre os elementos de facto necessários à efectiva...

I - É de caducidade o prazo previsto no artigo 382 CPC e esta opera ipso jure, o que nada tem a ver com a opção legislativa pela não oficiosidade da apreciação da caducidade das providências cautelares. II - É imputável, a título de negligência, ao autor - e requerente da providência, a paragem do processo se não forneceu ao tribunal informações sobre os elementos de facto necessários à efectiva...

Tendo sido suspensa a instancia no processo principal de que e dependente um procedimento cautelar e o processo estado parado muito mais do que os trinta dias mencionados no artigo 382, n. 1, do Codigo de Processo Civil, designadamente, por culpa do requerente da providencia, deve ser declarada a caducidade daquela providencia cautelar.

Tendo sido suspensa a instancia no processo principal de que e dependente um procedimento cautelar e o processo estado parado muito mais do que os trinta dias mencionados no artigo 382, n. 1, do Codigo de Processo Civil, designadamente, por culpa do requerente da providencia, deve ser declarada a caducidade daquela providencia cautelar.

I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

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