Acórdão nº 02A1053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | LOPES PINTO |
| Data da Resolução | 23 de Abril de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", por si e em representação de seu filho B, requereu procedimento cautelar contra C., sociedade de que são accionistas, a fim de ser decretada a suspensão das deliberações sociais tomadas na assembleia geral de 99.03.27, por as ter como afectadas de nulidade (convocação por quem não tinha legitimidade). Indeferido liminarmente o requerimento por falta (absoluta) de alegação do requisito (da sua execução imediata resultar dano apreciável). Agravando, a Relação revogou o despacho determinando a sua substituição por outro que convide os agravantes a apresentarem novo requerimento inicial devidamente corrigido. Apresentado novo requerimento, contestou a sociedade, excepcionando a caducidade e o abuso de direito, e impugnando. Proferido despacho, que a Relação confirmou, a julgar extinto o procedimento cautelar por a acção principal se encontrar parada há mais de 30 dias por negligência dos autores (os requerentes). De novo inconformados, agravaram para o Supremo Tribunal de Justiça defendendo a inaplicabilidade do art. 389 n. 1 b) do CPC, na medida em que a acção para a declaração de nulidade daquelas deliberações sociais foi interposta ainda antes de decretada a providência cautelar solicitada e a sociedade, apesar de citada, as executou, razão pela qual pretendem se ordene o prosseguimento dos autos. Contraalegando, pugnou a sociedade pela manutenção do acórdão. Da matéria de facto que as instâncias deram como provada - e para a qual se remete ao abrigo do art. 713 n. 5 CPC - e da processualmente adquirida, destaca-se: a) - o presente procedimento cautelar foi instaurado em 98.04.19; b) - a acção impugnando as deliberações sociais, cuja execução se pretende suspender, e com pedido de declaração da sua nulidade, foi interposta em 99.05.24; c) - essa acção está parada há mais de 30 dias por negligência dos aqui requerentes, ali autores, em promoverem o seu andamento; d) - com fundamento no facto referido na al. c) e invocando o disposto no art. 389 n. 1 b) CPC, foi, em 01.03.13, lavrado despacho a declarar extinto o procedimento cautelar. Decidindo: 1.- Não se pode nem deve confundir o direito a requerer a suspensão da deliberação e o direito a vê-la declarada nula. Identicamente não há que confundir a caducidade do direito substantivo de propositura da acção com caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. Tão pouco se pode extrapolar da extinção do procedimento cautelar ou da...
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Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
...da Reforma do P. Civil, Vol. IV, 4ª Ed., págs. 106; Acds. do STJ, de 13.5.2004, Proc.04A1519, de 23.9.2003, Proc.02B2465, de 23.4.2002, Proc.02A1053, disponíveis em www.dgsi.pt, de 19.9.2002, Rev. Nº 2388/02-2ª, em Sumários 9/2002, de 29.3.2000, BMJ 495, pág. 334, de 11.5.99, BMJ, 487, pág.......
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