caducidade da providência

I - A extinção do procedimento cautelar e o levantamento da providência decretada, são determinada pelo juiz com a prévia audiência ao requerente e logo que esteja demonstrada nos autos a ocorrência do facto extintivo. II - Assim, logo que o tribunal tenha conhecimento desse facto, o título oficioso ou por dele ter sido dado conhecimento pela parte contrária, a caducidade da providência,...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

A caducidade da providencia ou do seu pedido prevista na parte final do artigo 45 do Codigo de Processo do Trabalho opera no momento da prolação da sentença na acção de impugnação de despedimento independentemente do transito em julgado.

A caducidade da providencia ou do seu pedido prevista na parte final do artigo 45 do Codigo de Processo do Trabalho opera no momento da prolação da sentença na acção de impugnação de despedimento independentemente do transito em julgado.

I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e,

• Diário da República

1. A declaração de caducidade de uma providência, nos termos do disposto no artigo 123º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pressupõe que a providência tenha sido já decretada. 2. Num caso em que a providência - de suspensão da eficácia de acto administrativo - não foi decretada e também não está em causa a caducidade do direito a intentar a própria providência – que

I - Se a acção de que for dependente a providência cautelar estiver parada durante mais de 30 dias por negligência da autora, não se impõe a audição desta no pedido de levantamento da providência feito pelo réu com fundamento na paralização do processo. II - Perante a declaração judicial de existência de legal obstáculo ao prosseguimento da acção - o seu registo -, tinha a autora a obrigação de o

I)- Não ocorre a caducidade da providência , por não se poder dar por extinto o direito a cuja tutela a providência se destina -direito à renovação da licença - e isto porque é esse direito que o requerente se arroga e pretende ver reconhecido judicialmente . II)- Tratando-se de um acto de uma autoridade administrativa dirigido à esfera de jurídica de um terceiro , que o proíbe de exercer uma...

I - Se uma providência cautelar tiver sido decretada e executada em 1ª instância e a respectiva decisão for revogada, em recurso, por se considerar injustificada, o requerido pode, por simples requerimento, pedir o restabelecimento da situação anterior, em termos idênticos aos previstos para a caducidade da providência.

A paragem processual superior a trinta dias, prevista como causa de caducidade da providência cautelar pelo artigo 382, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil, é a do processo da acção principal, sendo, por isso, irrelevante para efeitos de caducidade a paragem do procedimento cautelar.

I - As providências cautelares têm por finalidade obviar ao periculum in mora, ou seja, ao dano jurídico que pode resultar da necessidade de que a decisão definitiva seja o termo dum longo percurso processual. II - A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais depende, cumulativamente, para além do requisito temporal, da prova pelo requerente da sua qualidade de sócio, de ser aquela

I - O arrolamento a que se refere o artigo 1413 do Código de Processo Civil de 1967 é preliminar das acções aí referidas e não do inventário para partilha dos bens matrimoniais. II - Assim, só a não propositura daquelas, no prazo da alínea a) do n. 1 do artigo 382, pode levar à caducidade da providência cautelar; a data de instauração do inventário nada tem a ver com isso. III - Visando o...

I - Os embargos não são o meio próprio para fazer cessar a apreensão do veículo, através do procedimento cautelar, como garantia do credor, por caducidade da providência; II - Não tendo sido requerida a sua caducidade pelos requeridos, por não ter sido proposta a acção executiva no prazo de 15 dias o processo cautelar teria de ser apensado à execução; III - O tribunal não pode conhecer...

I - Os embargos não são o meio próprio para fazer cessar a apreensão do veículo, através do procedimento cautelar, como garantia do credor, por caducidade da providência; II - Não tendo sido requerida a sua caducidade pelos requeridos, por não ter sido proposta a acção executiva no prazo de 15 dias o processo cautelar teria de ser apensado à execução; III - O tribunal não pode conhecer...

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

I - Os casos de caducidade das providências cautelares vêm descritos no artigo 382 do Código de Processo Civil. II - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acutelado - artigo 384, n. 1 do Código referido. III - Ao decidir-se pela caducidade da providência cautelar, não se pode estar a apreciar o fundo da questão principal.

I - Os casos de caducidade das providências cautelares vêm descritos no artigo 382 do Código de Processo Civil. II - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acutelado - artigo 384, n. 1 do Código referido. III - Ao decidir-se pela caducidade da providência cautelar, não se pode estar a apreciar o fundo da questão principal.

I - A lei impõe ao titular do direito a alimentos, fixados provisoriamente, que proponha a acção destinada à fixação de alimentos definitivos no prazo de 30 dias, sob pena de caducidade da providência. II - A acção de divórcio proposta contra o condenado a prestar alimentos provisórios não satisfaz a exigência constante do artigo 382, n. 1, alínea a) do Código de Processo Civil.