caderneta predial
2237 resultados para caderneta predial
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Regulamento n.º 721/2020
... outros dispositivos da rede pública; n) Não utilizar o sistema predial alimentado pela rede pública com outras origens de água alternativa, ... se os mesmos facultarem cópia de habilitação de herdeiros ou caderneta predial atualizada, acompanhada do documento que identifique a cabeça de ...
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Acórdão nº 0158/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
... ou divisões susceptíveis de utilização independente - caderneta predial urbana, junta a fls. 14 e segs. dos autos, cujo conteúdo aqui se ...
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Acórdão nº 1342/15.6TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
No procedimento de actualização da renda, relativo a arrendamentos para habitação celebrados antes e durante a vigência do RAU, a oposição do arrendatário ao valor da renda com fundamento na sua idade superior a 65 anos, no prazo de trinta dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento anual bruto...
... € por mês – artº 31º, nº 6, do NRAU», e juntou cópia da caderneta predial actualizada ... 6. A Ré, por carta que dirigiu ao Autor a 8 de ... -
Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...
... de 394,35 m2, sobre o prédio da Ribamondego inscrito na matriz predial sob o artigo 6415 e descrito sob o n.º 1980/950202 da freguesia de Santo ... por/m2 no ano de 2010, tendo para o efeito sido consultada a caderneta predial do prédio 1979, visitado o local e feito uma prospeção do ... -
Decreto-Lei n.º 10/2024
... instrutórios: cópias de documentos na posse da câmara, a caderneta predial, o reenvio de certi- dão permanente ou do seu código por o seu ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pelo órgão da execução fiscal, à Conservatória do Registo Predial ... competente, emitindo-se uma comunicação por cada prédio, na qual se reproduzem todos os ... elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor da dívida, o ...
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Regulamento n.º 384/2021
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá localizar-se na edificação, junto ao ... (cópia de certidão da Conservatória do Registo Predial ou Caderneta predial/certidão das Finanças e certidão de omissão emitida pela ...
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Regulamento n.º 898/2021
... Conservatória do Registo Predial, planta de localização e de implementação, auto e relatório de ... escritura, auto de expropriação, certidão predial, caderneta predial, caderneta matricial, planta ... de localização, contendo os ...
- Portaria n.º 240/2012, de 10 de Agosto de 2012
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Edital n.º 978/2017
... pessoa com atividade/mobilidade reduzida, quando aplicável; d) Caderneta(s) predial do(s) Imóvel(veis) ou certidão negativa das Finanças ...
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Regulamento n.º 137/2022
... pelos CTT, com caráter oficial no registo civil e predial", desde que confirmados pela respetiva Junta de Freguesia ou pela informaç\xC3" ... certidão negativa do registo predial acompanhada da respetiva caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; d ) Prova de ...
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Regulamento n.º 137/2022
... registo civil e predial", desde que confirmados pela respetiva Junta de Freguesia ou pela informaç\xC3" ... caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; ... d) Prova ...
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Acórdão nº 2642/04.6 TBBRR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I- A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dele. II- A acção de demarcação, que outrora seguia a forma de processo especial, é, actualmente, uma acção declarativa que tem como objectivo a marcação da linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes. III- Na acção de...
... distintas, provêm do prédio nº … da Conservatória do Registo Predial do …. São confinantes entre si, mas existem dúvidas quanto à ... 4, caderneta predial urbana emitida em … 1937 onde se pode ler que o prédio dos ... -
Acórdão nº 432/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria. II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do C. Civil. III – O proprietário de um
... ordenado o cancelamento, na respectiva Conservatória do Registo Predial, ... que haja sido feito da mencionada compra, bem como de quaisquer ... 1 do CIMI de fls. 38 e segs., a respectiva caderneta predial junta como doc. nº1 à contestação e a informação de ... -
Edital n.º 660/2017
... das Freguesias, ao Tribunal Judicial, à Conservatória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, à Associação de Bombeiros, à GNR, aos CTT, ... que respeita o pedido, à escala 1:2000 ou 1:1000; c) Cópia da caderneta predial/certidão de teor referente ao prédio (rústico ou urbano, ...
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Edital n.º 331/2018
... das Freguesias, ao Tribunal Judicial, à Conservatória do Registo Predial, ao Serviço de Finanças, à Associação de Bombeiros, à GNR, aos CTT, ... que respeita o pedido, à escala 1:2000 ou 1:1000; c) Cópia da caderneta predial/certidão de teor referente ao prédio (rústico ou urbano, ...
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Regulamento n.º 723/2016
... 113/2015 de 22 de abril, identificar inequivocamente a matriz predial e áreas da propriedade e/ou edificações existentes. 5.1 - O ... à certidão permanente do registo predial ou, quando omisso, caderneta predial emitida pelo serviço de finanças respetivo. c) Localização do ...
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Acórdão nº 358/21.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
I - O error in procedendo determina a invalidade ou anulação do ato. O error in judicando conduz à revogação da decisão e ao efeito substitutivo do tribunal de recurso. II- A razão de ser desta distinção aplica-se também aos atos das partes, havendo uma similitude nos conceitos e desvalor definidores. III- A petição inicial marca o inicio do processo e pode comprometer logo todo o seu...
... de compra e venda do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o nº ... e inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o ... e caderneta predial rústica do prédio inscrito sob o artigo rústico ... da União ... -
Acórdão nº 1159/14.5TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal &#
... constante na descrição da matriz e na Conservatória do Registo Predial, indicando um outro como sua propriedade, anexo ao mesmo prédio, que não ... ão do prédio e as dimensões das áreas coberta e descoberta na caderneta predial urbana e na certidão da Conservatória do Registo Predial de ... -
Edital n.º 796/2017
... [ ... ] 5 - (Eliminado.) 6 - A certidão da Conservatória do Registo Predial apresentada deverá estar devidamente atualizada, nomeadamente no ... edificação, sob diferentes ângulos de todas as fachadas; d) Caderneta predial urbana; e) Cópia da informação da(s) matriz(es), suporte papel ...
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Aviso n.º 4991/2017
... efeito o destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, devendo contudo, cumprir as normas e ... ários; b) Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial devidamente atualizadas; c) Plantas de Localização à escala ...
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Edital n.º 1467/2023
... j) Património imobiliário/predial: consideram-se património imobiliário/predial os imóveis, isto ... é, ... vii) Caderneta Predial de todos os imóveis do agregado familiar, emitida pela Autoridade ...
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Aviso n.º 19948/2022
... tada caderneta predial do imóvel e certidão ou código de certidão permanente do ...
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Acórdão nº 780/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1.- As partes podem oferecer ou requerer quaisquer provas (licitas) que entendam necessárias para provar os factos que alegam em sustentação dos direitos afirmados, ou para contraprova dos factos aduzidos pela contraparte que ponham em crise tais direitos. 2.- O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os
... ão entre as duas famílias) e, bem assim, os 130ha descritos na caderneta predial e na caderneta das finanças, 12. O que foi ignorado e omitido ... -
Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... regime de propriedade total, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º ……., conforme certidão com a chave de acesso ... 250,00 euros determinado em 2015, o seguinte: (…) - conforme caderneta predial urbana do artigo ……..º - Alvalade, junta pela Requerente em ...