caça ao coelho
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Acórdão nº 2987/18.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O dispositivo do artº. 114º, n.º 1 do DL 202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (Lei nº. 173/99 de 21/9), estabelece a responsabilidade civil das entidades concessionárias de zonas de caça perante terceiros, pelos danos causados pela sua actividade de exploração dessas zonas. II- É condição indispensável da obrigação de indemnizar estabelecida no artº. 114º, nº. 1...
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Clube de Caça e Pesca de ... , pedindo a condenação desta no pagamento da quantia ... e/ou a cepa da videira não fazem parte da dieta alimentar do coelho bravo, nem existe no local uma quantidade de coelhos bravos capaz de ... -
Portaria n.º 100/2021
... que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.O artigo 91.º do ... o exercício da caça às seguintes espécies cinegéticas:a) Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus);b) Lebre (Lepus granatensis);c) Raposa ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... CFIA ou num laboratório certificado pela CFIA para esse efeito; d) Caça de criação - suínos selvagens: Em conformidade com o Regulamento de ... íveis, frescas, refrigeradas ou congeladas (incluindo carne de coelho), exceto coxas de rã; Óleos e gorduras animais, brutos e refinados; ...
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Despacho n.º 4411/2001(2ªSérie), de 02 de Março de 2001
... , de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca de Vale de Barqueiros o exclusivo de pesca desportiva na albufeira ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Despacho n.º 8848/2000(2ªSérie), de 28 de Abril de 2000
... de Outubro de 1962: Determino que seja concedido ao Clube de Tiro, Caça" e Pesca de Valpaços o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Raba\xC3" ... , o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho ...
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Portaria n.º 18/2022 de 8 de março de 2022
... da Doena Hemorrgica Viral (DHV), que est a afetar a populao de coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus L.), no lado poente da ilha de So ...
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Acórdão nº 876/18.5T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... Caça e Pesca ... , pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia ... Sucede que a ré iniciou o povoamento da referida zona com coelho bravo, que, tendo-se reproduzido massivamente, começou a invadir e ...
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Portaria N.º 47/1986 de 27 de Maio
... Artigo 1.º ... São definidos os seguintes períodos de caça: ... POMBO DA ROCHA - de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Agosto a 31 ... COELHO - Toda a época venatória ... MELRO PRETO - Toda a época venatória ...
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Portaria N.º 42/1985 de 11 de Junho
... Art. 1.º — São definidos os seguintes períodos de caça: ... POMBO DA ROCHA — de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Agosto a ... COELHO — Toda a época venatória; ... MELRO PRETO — Toda a época ...
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Acórdão nº 9/13.4GAADV.E1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma continuação do julgamento, também a instrução não é uma repetição do inquérito, uma continuação do inquérito ou uma substituição do inquérito. II - Uma coisa é pedir ao juiz que aprecie determinados factos a que o Ministério Público não deu relevância jurídico-penal, outra é pretender que o juiz investigue, averigue e obtenha a...
... Pescadores C.", JJ, e o representante legal da pessoa colectiva "F., Caça Turística, Lda." ... Findo o inquérito, o Ministério Público ... e a gestão da Zona de Caça Associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras foi transferida pelo Estado para a “Associação de Caçadores ... -
Despacho n.º 7148/2019
... pelas atividades de produção pecuária e, mais recentemente, pela caça maior, que assume uma expressão assinalável em algumas regiões. Na ... vegetação; ii) Potenciar a gestão integrada das populações de coelho-bravo em áreas críticas destas espécies-alvo (territórios de ...
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Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril de 1993
... : Leite cru e produtos à base de leite; Produtos à base de carne de caça e de coelho; Sangue; Gorduras animais fundidas, ...
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Despacho n.º 4307/2001(2ªSérie), de 01 de Março de 2001
... , de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca de Vale de Barqueiros o exclusivo de pesca desportiva na albufeira ... da Agricultura, do Desenvolvimeto Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Deliberação (extrato) n.º 1049-A/2023
... exóticas e a prática de exercício de tiro nos campos de treino de caça, ... exceto para as provas de Sto. Humberto realizadas no período entre ... ) A caça com furão apenas em ações de gestão de populações de coelho-bravo, sujeitas a ... prévia autorização do ICNF, I. P ... 2 — O ...
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Despacho n.º 9608/2001(2ªSérie), de 08 de Maio de 2001
... , de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca de Vimioso o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio ... Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho ...
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Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008
... do ICNB nas áreas classificadas, com excepçáo da reproduçáo do coelho -bravo, de populaçóes locais em zonas de caça com fim exclusivo de ...
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Despacho n.º 1255/2019
... , apresentado sob a forma de poster no seminário internacional de caça realizado em Braga no ano de 2003.Membro cinegético do Comité Hispano ... Ibérica.Nomeado pelo INIAV membro do grupo de trabalho para o coelho-bravo (Mais Coelho), criado pelo Despacho n.º 4757/2017 publicado no ...
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Portaria n.º 86/2020 de 30 de junho de 2020
... Artigo 3.º 1 – Na época venatória 2020/2021, é permitida a caça às seguintes espécies: a) Coelho-bravo ( ); Oryctolagus cuniculus ...
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Decreto-Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
... caça e da pesca nas águas interiores, pelo que importa continuar a assegurar a ... - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - José Pedro Correia ...
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Despacho n.º 8383/2017
... ção da Natureza e Florestas do Algarve, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, na chefe de Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Luísa de Almeida ... , designadamente por edital, o reconhecimento do direito à não caça;iv) Autorizar e estabelecer, designadamente por edital, os locais onde a ...
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Despacho (extrato) n.º 5951/2018
... ção da Natureza e Florestas do Algarve, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, na chefe de Gabinete de Apoio Jurídico, Maria Luísa de Almeida ... , designadamente por edital, o reconhecimento do direito à não caça;iv) Autorizar e estabelecer, designadamente por edital, os locais onde a ...
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Despacho n.º 8575/2016
... ção da Natureza e Florestas do Algarve, Maria Valentina Filipe Coelho Calixto e na chefe de Gabinete de Apoio Jurídico, Andreia Alexandra ... , designadamente por edital, o reconhecimento do direito à não caça;iv) Autorizar e estabelecer, designadamente por edital, os locais onde a ...
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Regulamento n.º 445/2019
... Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), José Carlos Estrela Coelho, Presidente da Junta de Freguesia de Branca, torna público, que a ... ao registo das classes sem perigo, dobro da taxa de referência de caça e taxa máxima (triplo) aos perigosos e potencialmente perigosos. A ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... (CNFSBF), com efeitos a 1 de junho de 2019; z) A mestre Gisela Maria Coelho de Sá, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe do ... , GNR-SEPNA e Brigada Fiscal no âmbito de fiscalização de caça, pesca lúdica e comercial, e combate à pesca furtiva de meixão ...
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Despacho n.º 4757/2017
Despacho n.º 4757/2017O coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus) é uma das principais espécies cinegéticas ... );f) Ordem dos Médicos Veterinários;g) Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA);h) Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP);i) ...