Portaria n.º 18/2022 de 8 de março de 2022

Data de publicação08 Março 2022
Número da edição28
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 1

Considerando a deteção de um surto da Doença Hemorrágica Viral (DHV), que está a afetar a população de coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus L.), no lado poente da ilha de São Miguel;

Sendo necessário impedir a disseminação da doença através do exercício de atividades de caráter cinegético, como o treino de cães de caça ou a sua simples libertação para exercitamento, até que o surto seja considerado extinto e até que os seus efeitos, na população de coelho-bravo, sejam devidamente avaliados;

Considerando que a salvaguarda das culturas agrícolas, em situações pontuais e localizadas, será sempre possível com o recurso à correção da densidade daquela espécie;

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A, de...

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