Despacho n.º 8848/2000(2ªSérie), de 28 de Abril de 2000

Despacho n.º 8848/2000 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja concedido ao Clube de Tiro, Caça e Pesca de Valpaços o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Rabaçal, limitado, a montante, pelo moinho, no sítio denominado 'Coutinho', e, a jusante, pelo limite da aldeia do Cachão, sita nas freguesias de Poçacos e Santa Valha, concelho de Valpaços, nas condições que a seguir se indicam: 1 - A concessão de pesca abrange uma extensão de 7 km com uma área aproximada de 35 ha.

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data de publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de 42 000$00, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, sendo actualizável nos termos do § 1.º do referido artigo.

4 - A importância referida no...

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