Despacho n.º 9608/2001(2ªSérie), de 08 de Maio de 2001

Despacho n.º 9608/2001 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, determino que seja concedido ao Clube de Caça e Pesca de Vimioso o exclusivo de pesca desportiva no troço do rio Angueira, limitado a montante pelo açude do Cimo do Poço das Pombas e a jusante pelo Moinho da Maceirinha, sito na freguesia e concelho de Vimioso, nas condições que a seguir se indicam: 1 - A concessão de pesca abrange uma extensão de 6 km, ocupando uma área aproximada de 3 ha.

2 - O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data da publicação do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de 3600$00, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, sendo actualizável nos termos do parágrafo 1.º do referido artigo.

4 - A importância referida no número anterior...

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