Burla de cheque

I - Enquanto p. e p. no artigo 313 do CP82, o crime de burla tinha natureza pública, o mesmo sucedendo com o crime simples de emissão de cheque sem provisão previsto pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do DL 454/91, de 28/12; II - Actualmente, após a entrada em vigor do CP revisto (DL 48/95, de 15/3), o crime de burla passou a ter natureza semi-pública, que se estendeu ao crime de emissão de cheque...

I - Enquanto p. e p. no artigo 313 do CP82, o crime de burla tinha natureza pública, o mesmo sucedendo com o crime simples de emissão de cheque sem provisão previsto pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do DL 454/91, de 28/12; II - Actualmente, após a entrada em vigor do CP revisto (DL 48/95, de 15/3), o crime de burla passou a ter natureza semi-pública, que se estendeu ao crime de emissão de cheque...

I - No crime de burla protege-se o património em geral; na falsificação de documentos tutela-se a fé pública do documento. II - O crime de burla é crime de dano; o crime de falsificação de documentos é crime de perigo. III - Em regra há concurso real entre os crimes de falsificação de documentos e de burla. IV - Há concurso real entre os crimes de falsificação e burla se o arguido consome bens...

"É de confirmar o acordão do colectivo que aplicou ao arguido a pena unitária de três anos de prisão pela prática de seis crimes de burla simples e quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, pena essa declarada suspensa na sua execução por três anos na condição de em seis meses se demonstrar que foram pagas as indemnizações arbitradas aos ofendidos. Os perdões de que o arguido poderá...

Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentaç

I - A conduta do arguido, obtendo através do artifício fraudulento – que consistiu em fazer crer que emitira uma ordem de transferência bancária, do montante da dívida - a devolução do cheque que havia emitido para pagamento de salários e havia entregue à ofendida, causou a esta um prejuízo patrimonial, pois que ficou destituída, não apenas de um meio de pagamento e título executivo, como,...

I - As alterações introduzidas ao Decreto 13004 pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82 colocaram o crime de emissão de cheque sem provisão no terreno dos delitos contra o patrimonio, a par da burla. II - Por consequencia, o artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, ao fazer referencia ao prejuizo patrimonial não criou um novo tipo de crime nem teve a virtualidade de despenalizar as condutas...

I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

I - Comete os crimes continuados de burla com falsificação de documento quem, por 13 vezes, em 4 meses, imitou, em impressos de cheque, as assinaturas dos respectivos titulares das contas bancarias e, com tais titulos, adquiriu artigos em varios estabelecimentos. II - As burlas não serão agravadas pela habitualidade, por praticadas em tão pequeno espaço de tempo por pessoa que vivia da sua pensão

I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

I - Não se indiciando que o arguido, no momento em que assinou cheques e os entregou a outrém para acabar de os preencher e os entregar à ofendida tivesse a intenção de, posteriormente, vir a fazer, como fez, junto do banco sacado falsa declaração de extravio de tais cheques, cancelando o seu pagamento; não se indiciando também que tivesse usado de artifício ou estratagema para induzir em erro ou

I - Aos tribunais impõe-se o conhecimento oficioso dos meios de clemência, quer eles se reportem à extinção do procedimento criminal, quer da pena. II - Por isso, não pode ser considerada sanada pelo julgamento, a irregularidade de falta de notificação ao condenado, antes da audiência, para reparação aos lesados, nos termos do artigo 1 n. 1, alíneas f) e p) e 2, ns. 1 e 2 da Lei 15/94. III - O...

I - Não pratica um crime de burla o arguido que, num casino, para pagamento de fichas de jogo, preenche, assina e entrega a um funcionário daquele, um cheque de determinada quantia sacada sobre uma agência bancária e que, apresentado a pagamento foi devolvido por falta de provisão. II - É que, nos termos do artigo 313 nº 1 do Código Penal, na burla, a agressão ao património opera-se através do...

I - Não está amnistiado o crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 313 do Código Penal de 1982, quando cometido por cheque falsificado. II - Aplica-se a lei nova quando exige queixa quando a anterior o não exigia por mais favorável ao arguido.

"É de receber a acusação deduzida pelo MP para julgamento perante Tribunal Colectivo, pelo crime de burla agravada, (e não, qualificar os factos como crime de emissão de cheque sem provisão e ordenar remessa dos autos ao Tribunal Singular) quando, além do mais, se mostra indiciado que: - O arguido para pagamento de carnes verdes e produtos industrializados de carnes que recebeu, entregou à...

"É de receber a acusação deduzida pelo MP para julgamento perante Tribunal Colectivo, pelo crime de burla agravada, (e não, qualificar os factos como crime de emissão de cheque sem provisão e ordenar remessa dos autos ao Tribunal Singular) quando, além do mais, se mostra indiciado que: - O arguido para pagamento de carnes verdes e produtos industrializados de carnes que recebeu, entregou à...

"É de confirmar o acordão do colectivo que aplicou ao arguido a pena unitária de três anos de prisão pela prática de seis crimes de burla simples e quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, pena essa declarada suspensa na sua execução por três anos na condição de em seis meses se demonstrar que foram pagas as indemnizações arbitradas aos ofendidos. Os perdões de que o arguido poderá...

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...

I - Não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o preenchimento, a subscrição e entrega de cheque, se aquando deste evento a conta bancária sobre que ele fora sacado, já se encontrava cancelada; II - Para a existência deste tipo legal de crime, é necessário que a conta bancária sobre que ele e sacado exista mas o seu não pagamento fica a dever-se à não existência de fundos que permitam

I - Não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o preenchimento, a subscrição e entrega de cheque, se aquando deste evento a conta bancária sobre que ele fora sacado, já se encontrava cancelada; II - Para a existência deste tipo legal de crime, é necessário que a conta bancária sobre que ele e sacado exista mas o seu não pagamento fica a dever-se à não existência de fundos que permitam

I - As decisões jurisdicionais têm de ser sempre fundamentadas. II - O crime descrito no art. 182, n. 1, do Código Penal (CP) compreende a abertura da encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado, por pessoa diferente do destinatário, sem consentimento de quem de direito. Este preceito incriminador concretizou o direito fundamental ao segredo da correspondência que já gozava

I - As decisões jurisdicionais têm de ser sempre fundamentadas. II - O crime descrito no art. 182, n. 1, do Código Penal (CP) compreende a abertura da encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado, por pessoa diferente do destinatário, sem consentimento de quem de direito. Este preceito incriminador concretizou o direito fundamental ao segredo da correspondência que já gozava

Nos termos do nº 1 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12, que prevê o crime de emissão de cheque sem provisão e manda observar o regime geral de punição do crime de burla, aquele crime tem, em princípio, a natureza de crime público, salvo nos casos previstos nos nºs 3, 4 e 6 do artigo 303 do Código Penal.