Burla de cheque

I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais. II - Na decisão...

I - O princípio acusatório que informa o processo penal impõe que o thema probandum ac decidendum na instrução seja delimitado pela acusação ou pelo requerimento de abertura de instrução, não podendo o juiz de instrução, na averiguação dos factos e na decisão instrutória, extravasar, salvo o caso de alteração não substancial, a factualidade definida por tais peças processuais. II - Na decisão...

I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...

I - São requisitos do abuso de confiança a entrega ao agente de coisa móvel alheia, por título não translativo de propriedade, e a apropriação dela por aquele. É o caso do cliente que entrega certa quantia a empregado de banco, para aí a depositar e este fica-lhe com ela, para si. II - Não é furto, mas burla receber esse empregado cheque assinado em branco, para o sacador levantar da sua conta...

I - São requisitos do abuso de confiança a entrega ao agente de coisa móvel alheia, por título não translativo de propriedade, e a apropriação dela por aquele. É o caso do cliente que entrega certa quantia a empregado de banco, para aí a depositar e este fica-lhe com ela, para si. II - Não é furto, mas burla receber esse empregado cheque assinado em branco, para o sacador levantar da sua conta...

Ao contrário do que fez quanto à reincidência, o legislador não faz depender a habitualidade da existência de condenações anteriores, limitando-se a salientar o facto de o agente "fazer modo de vida" da prática da burla ou da emissão de cheque sem provisão.

Para o autor de burla por falsificação de cheque, é mais favorável o regime do Código Penal de 1886, pois, conjugados os artigos 216 n. 2, 217 e 451 ns. 1 e 2 e parágrafo 1., o máximo da pena seria o de oito anos de prisão maior (artigo 91 n. 2) e, face ao Código actual, no caso, a pena unitária do concurso poderia ir além.

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque. II - O facto do referido

I - A comunicação escrita enviada pelo sacador de um cheque ao banco sacado a referir falsamente que o cheque se extraviou, para obstar ao seu pagamento, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, irregularidade de saque e extravio, conforme anotações apostas no seu verso, integra um crime de emissão de cheque sem provisão e não um crime de falsificação de cheque. II - O facto do referido

I - A Lei 29/99, de 12-05, ao conceder o perdão genérico de penas, estatui no n.º 4 do art. 1.º que, em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única, não tendo previsto qualquer excepção ou limitação àquele procedimento. Mais estabelece no n.º 3 do art. 2.º que «A exclusão do perdão prevista nos n.ºs 1 e 2 não prejudica a aplicação do perdão previsto no artigo anterior em relação a

Os crimes de burla do artigo 313 do CP de 1982 só são amnistiados se cometidos através de cheque, nos termos da alínea q) do artigo 1 da Lei 15/94 (e não através da falsificação de cheque) e, por outro lado, a falsificação de cheque também não é abrangida pela amnistia quando sirva de crime - meio de burla.

Não está amnistiado pela alínea q) do artigo 1 da Lei 15/94 o crime de burla, quando cometido através da falsificação de um cheque de uma conta de que o arguido não seja titular e em que o cheque se não encontre licitamente na sua posse.

I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o...

I - No Código Penal revisto, o crime de burla viu a sua natureza alterada, na medida em que se exigiu a participação criminal do ofendido, conferindo relevância à desistência da queixa. Assim, se o arguido indemnizou totalmente o ofendido, tendo-lhe este concedido o seu perdão de parte e desistido da queixa, ao que o arguido se não opôs, é de julgar extinto o procedimento criminal contra o...

"O crime de emissão de cheque sem provisão, terá natureza pública ou natureza semi-pública consoante a natureza do respectivo crime de burla, para cujo regime a Lei punitiva da emissão criminosa do cheque remete".

"O crime de emissão de cheque sem provisão, terá natureza pública ou natureza semi-pública consoante a natureza do respectivo crime de burla, para cujo regime a Lei punitiva da emissão criminosa do cheque remete".

I - Indiciado que a arguida, a) valendo-se da confiança criada ao longo de 7 anos como cliente cumpridora do estabelecimento da assistente, a quem, por várias vezes, pagou com cheques que obtiveram cobrança, lhe entregou um cheque em branco quanto ao montante e à data para obter fornecimentos diversos até determinado montante; b) convenceu a assistente do que, efectuados esses fornecimentos,...

O agente que preenche um cheque de 700000 escudos escrevendo por extenso 700 mil centavos, contra a entrega de bezerros, afim de posteriormente acertar contas com o destinatário do cheque, deve ser pronunciado pelo crime de burla por defraudação dos arts. 451 n. 3 e 421 n. 4 do Código Penal de 1886.

I - Se o arguido que recebe do ofendido um cheque simplesmante assinado e para usar apenas na hipótese de incapacidade ou morte do segundo, o preenche e recebe do banco respectivo certa quantia, sem se verificarem aquelas condições, não comete nem o crime de furto, nem o crime de burla, mas apenas o crime de abuso de confiança; II - Não comete o crime de furto porque detém legitimamente o cheque,

I - Comete os crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla o reu que adquire mercadorias num supermercado contra entrega de cheque por ele emitido e preenchido, criando intencionalmente no funcionario do estabelecimento a convicção errada de que o titulo correspondia a dinheiro imediatamente realizavel, facto que o reu sabia não ser verdadeiro, tendo esse engano determinado o funcionario a

I - Comete os crimes de emissão de cheque sem provisão e de burla o reu que adquire mercadorias num supermercado contra entrega de cheque por ele emitido e preenchido, criando intencionalmente no funcionario do estabelecimento a convicção errada de que o titulo correspondia a dinheiro imediatamente realizavel, facto que o reu sabia não ser verdadeiro, tendo esse engano determinado o funcionario a

1 - Do n.º 1 do art. 132.º do C. Penal, que contem uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente...

I - A oposição pelo arguido no local da assinatura do sacador de assinatura diversa da do sacador - titular da conta no intuito de criar no tomador a falsa ideia de que tal assinatura era a do verdadeiro titular, com o intutito de obter a entrega de um bem, como efectivamente obteve, integra o crime de falsificação previsto e punido pelo artigo 228 n. 1 alinea a) e n. 2 do Codigo Penal. II - Ha...

O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).

I - É de todo irrelevante, até porque ofensivo do princípio da livre apreciação da prova, invocar-se em recurso penal no âmbito do CPP/29, a insuficiência da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando não se aponta qualquer contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela não audição naquele acto, de qualquer das...