Acórdão nº 048190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução02 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 F P ART2 N1 N2 ART9 N3 A. CP82 ART2 N4 ART71 ART72 ART126 ART228 N1 B N2 ART313 N1. CP886 ART451 N2 PAR1. CCIV66 ART8 N1. CPC67 ART137. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART70 ART71 ART206 N1 N2 ART207 ART217 N1 N3 N4 ART256 N1 B N3. L 35/94 DE 1994/09/15. L 23/91 DE 1991/04/07 ART14 N1 B C.

Sumário : I - Aos tribunais impõe-se o conhecimento oficioso dos meios de clemência, quer eles se reportem à extinção do procedimento criminal, quer da pena. II - Por isso, não pode ser considerada sanada pelo julgamento, a irregularidade de falta...

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