Acórdão nº 000009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução16 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS.

Legislação Nacional: CPP87 ART16 N2 ART209 N1 ART213 ART222 N2 B. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2. DL 454/91 DE 1991/12/23 ART11. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CP82 ART2 N4 ART314.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/11/20.

Sumário : I - As alterações introduzidas ao Decreto 13004 pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82 colocaram o crime de emissão de cheque sem provisão no terreno dos delitos contra o patrimonio, a par da burla. II - Por consequencia, o artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, ao fazer referencia ao prejuizo patrimonial não criou um novo tipo de crime nem teve a virtualidade de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT