Acórdão nº 0001865 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1. CP82 ART313 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1995/03/22 IN CJ ANOXX TII PAG41. AC RC DE 1995/05/10 IN CJ ANOXX TIII PAG64. AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609. AC RL DE 1995/04/26 IN CJ ANOXX TII PAG159. AC RC DE 1993/12/07 IN CJ ANOVIII TV PAG88 IN BMJ N333 PAG531. AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX TIV PAG226.

Sum·rio: I - N„o integra o crime de emiss„o de cheque sem provis„o, o preenchimento, a subscriÁ„o e entrega de cheque, se aquando deste evento a conta banc·ria sobre que ele fora sacado, j· se...

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