Burla de cheque
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Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente no menor grau de culpa do agente fundamentado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior para o facto (e não na tendência, interna, do agente para o crime), que assim constitui a chave para decidir
... Loulé, divorciado, quem o MP imputara a prática de dois crimes de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217º n.º 1 e 218º n.º 1 e 2 al. a) e ... as constantes do ponto 26) da matéria de facto provada: - Cheque n.º 8643956327, no valor de € 10.000,00 que o arguido levantou em ... -
Acórdão nº 465/09.5PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
1. Para se verificar a condição objectiva de punibilidade no prazo previsto na Lei Uniforme Relativa ao Cheque (LURC), o cheque deve ser apresentado a pagamento dentro de oito dias sendo a data relevante para o efeito não aquela em que o cheque foi emitido e entregue mas a que consta do próprio título. 2. Para que o pagamento constitua causa de extinção do procedimento criminal necessário é que
... a julgamento acusado da prática de um crime de emissão de cheque" sem provisão p. e p. pelo artigo 11º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei n\xC2" ... ão, receptação, coacção, ameaça, falsificação de documento, burla, ofensas à integridade física qualificada, conduções sem habilitação ... -
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... já preso no Natal anterior, exactamente pela emissão de um cheque a um seu antigo sócio da H………. (C1……… ... do nome da ... e que, assim, dissimulado o ocorrido, a burla que o arguido O………. e E………. iniciaram com a falsificação de ...
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Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...
... , na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão e um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al ... 28 e 30 de Agosto de 2010, o arguido entrou na posse do impresso de cheque cruzado com o nº ... , do Banco ... , Sucursal ... , conta nº ... , ...