Acórdão nº 0001865 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPULIDO GARCIA
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART1. CP82 ART313 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1995/03/22 IN CJ ANOXX TII PAG41. AC RC DE 1995/05/10 IN CJ ANOXX TIII PAG64. AC RL DE 1991/05/07 IN BMJ N407 PAG609. AC RL DE 1995/04/26 IN CJ ANOXX TII PAG159. AC RC DE 1993/12/07 IN CJ ANOVIII TV PAG88 IN BMJ N333 PAG531. AC RP DE 1995/07/12 IN CJ ANOXX TIV PAG226.

Sum·rio: I - N„o integra o crime de emiss„o de cheque sem provis„o, o preenchimento, a subscriÁ„o e entrega de cheque, se aquando deste evento a conta banc·ria sobre que ele fora sacado, j· se...

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