Acórdão nº 9510089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução15 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. LUCH ART28 ART29 ART40 ART41. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Sumário: I - Cancelada a conta bancária em data anterior à da emissão e apresentação do cheque a pagamento, a recusa do pagamento, no domínio da vigência dos artigos 23 e 24 do Decreto n.13004, de 12 de Janeiro de 1927, por motivo de " cheque cancelado ", não configura a condição objectiva de punibilidade respeitante à verificação de inexistência ou insuficiência de provisão e recusa de...

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