Acórdão nº 0001273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313. CP95 ART2 N4 ART117 N2 ART217 N3.

Sumário: I - Enquanto p. e p. no artigo 313 do CP82, o crime de burla tinha natureza pública, o mesmo sucedendo com o crime simples de emissão de cheque sem provisão previsto pelo artigo 11, n. 1, alínea a) do DL 454/91, de 28/12; II - Actualmente, após a entrada em vigor do CP revisto (DL 48/95...

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