Acórdão nº 039736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução08 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART48 ART78 ART228 N1 A B N2 ART313 ART314 A.

Sum·rio : I - Comete os crimes continuados de burla com falsificaÁ„o de documento quem, por 13 vezes, em 4 meses, imitou, em impressos de cheque, as assinaturas dos respectivos titulares das contas bancarias e, com tais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT