Acórdão nº 0076165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso None)

Data18 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 C.

Sum·rio: "… de receber a acusaÁ„o deduzida pelo MP para julgamento perante Tribunal Colectivo, pelo crime de burla agravada, (e n„o, qualificar os factos como crime de emiss„o de cheque sem provis„o e ordenar remessa dos autos ao Tribunal Singular) quando, alÈm do mais, se mostra indiciado que: - O arguido para pagamento de carnes verdes e produtos industrializados de carnes que recebeu, entregou ‡ ofendida/vendedora, 3 cheques no montante de 100000...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT