Burla de cheque

1407 resultados para Burla de cheque

  • Acórdão nº 0265723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1991

    I - É de todo irrelevante, até porque ofensivo do princípio da livre apreciação da prova, invocar-se em recurso penal no âmbito do CPP/29, a insuficiência da prova prestada em julgamento perante o Colectivo, quando não se aponta qualquer contradição, obscuridade ou deficiência nas respostas dadas aos quesitos e nem se protestou ou reclamou pela não audição naquele acto, de qualquer das...

    ...II - Comete o crime de burla agravada, o arguido que, através da falsificação (assinaturas) de um ... logrou astuciosamente enganar o ofendido, convencendo-o de que tal "cheque" tinha sido regularmente emitido e de que era um bom meio de pagamento e, ...
  • Acórdão nº 97P905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de excluir da amnistia prevista nas alíneas f) e q) do artigo 1 da Lei 15/94 os crimes de burla cometidos por meio de falsificação de cheques, explicitando-se que, - nesse caso - não são abrangidos por tal amnistia quer um quer outro desses crimes. II - Os crimes de burla do artigo 313 do C.P. de 1982 só são amnistiados se cometidos "

    ...1, alínea a) e 2 e 229 do Código Penal de 1982; e de um crime de burla continuado previsto e punido pelos artigos 313 e 30, n. 2 do Código ...ção, concluiu, em síntese, que: - os crimes de falsificação de cheque e de burla aludidos na acusação não foram amnistiados pelas alíneas f) ...
  • Acórdão nº 97P905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de excluir da amnistia prevista nas alíneas f) e q) do artigo 1 da Lei 15/94 os crimes de burla cometidos por meio de falsificação de cheques, explicitando-se que, - nesse caso - não são abrangidos por tal amnistia quer um quer outro desses crimes. II - Os crimes de burla do artigo 313 do C.P. de 1982 só são amnistiados se cometidos "

    ...1, alínea a) e 2 e 229 do Código Penal de 1982; e de um crime de burla continuado previsto e punido pelos artigos 313 e 30, n. 2 do Código ...ção, concluiu, em síntese, que: - os crimes de falsificação de cheque e de burla aludidos na acusação não foram amnistiados pelas alíneas f) ...
  • Acórdão nº 9440108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1995

    I - Face ao disposto nos artigos 1, 13 e 28 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques não é legítimo concluir pela proibição da emissão de cheques de post-datados e consequente falta de protecção penal. Esta questão, da regularidade do uso de um tal cheque, não se confunde com a de saber se a nossa lei exige a provisão prévia à emissão - e parece que apenas exige a falta de provisão na data da...

    ...Esta questão, da regularidade do uso de um tal cheque", não se confunde com a de saber se a nossa lei exige a provisão prévia \xC3"...burla", também no crime de emissão de cheque sem provisão o atentado ao patrim\xC3"...
  • Acórdão nº 9140473 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    I - Nada impede a acumulação real entre os tipos de crime de abuso de apropriação ilegitima de bens do sector cooperativo e de administração danosa de unidades economicas desses sectores. II - O arguido, gerente bancario de unidade cooperativa do sector, que saca ou permite que outrem saque a descoberto, sabendo que vai lesar esse estabelecimento bancario e se conforma com esse resultado, comete...

    ...-se o crime de falsificação de documento na aposição num cheque da declaração de " visado " feita pelo gerente bancario combinado com o ... consequente recebimento da importancia do cheque integra o crime de burla...
  • Acórdão nº 0026043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1990

    O agente que preenche um cheque de 700000 escudos escrevendo por extenso 700 mil centavos, contra a entrega de bezerros, afim de posteriormente acertar contas com o destinatário do cheque, deve ser pronunciado pelo crime de burla por defraudação dos arts. 451 n. 3 e 421 n. 4 do Código Penal de 1886.

    ...CP82 ART314 B C. Sumário: O agente que preenche um cheque de 700000 escudos escrevendo por extenso 700 mil centavos, contra a ... com o destinatário do cheque, deve ser pronunciado pelo crime de burla por defraudação dos arts. 451 n. 3 e 421 n. 4 do Código ...
  • Acórdão nº 047835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1995

    O crime de burla cometido por meio de falsificação de cheque não beneficia do perdão da Lei 15/94 por força do seu artigo 9 n. 3 alínea a).

  • Acórdão nº 046129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1994

    Não se verifica falso grosseiro que tornasse impossível o crime de tentativa de burla quando o tribunal colectivo deu como provado que o "cheque em causa era susceptível de encontrar crédito junto da funcionária da caixa" e que "tanto assim era que em data anterior o arguido logrou, mediante artifício semelhante, prejudicar supermercados".

    ... falso grosseiro que tornasse impossível o crime de tentativa de burla quando o tribunal colectivo deu como provado que o "cheque em causa era ...
  • Acórdão nº 0006275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - O DL 454/91, de 28/12, revogou tacitamente o artigo 24, do D n. 13004, pois o legislador pretendeu regular "ex novo" todo o regime relativo à emissão de cheques sem provisão. II - Em virtude da remissão operada pelo artigo 11 n. 1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime...

    ...1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem ...
  • Acórdão nº 0006275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - O DL 454/91, de 28/12, revogou tacitamente o artigo 24, do D n. 13004, pois o legislador pretendeu regular "ex novo" todo o regime relativo à emissão de cheques sem provisão. II - Em virtude da remissão operada pelo artigo 11 n. 1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem provisão terá a mesma natureza de crime...

    ...1 do DL 454/91 para o regime geral da punição da burla (e não apenas, para a sua penalidade) o crime de emissão de cheque sem ...
  • Acórdão nº 9510340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Não pode constituir um crime de emissão de cheque sem provisão o cheque de que conste como recusa de pagamento o facto de se tratar de " conta cancelada ". II - Em tal hipótese poderá o sacador haver cometido o crime de burla se se verificarem, além dos requisitos próprios do crime de cheque, os que respeitam à fraude.

    ... Sumário: I - Não pode constituir um crime de emissão de cheque sem provisão o cheque de que conste como recusa de pagamento o facto de ...II - Em tal hipótese poderá o sacador haver cometido o crime de burla se se verificarem, além dos requisitos próprios do crime de cheque, os ...
  • Acórdão nº 9640456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996

    I - A menção aposta no verso do cheque de " conta bloqueada " ( tal como as expressões " conta cancelada ", " conta congelada ", " conta inactivada " ou " conta liquidada " ) não é equiparável à expressão de " conta sem provisão ", para efeito de integração do crime da previsão do artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro. II - Resultando da acusação que os arguidos...

    ... Sumário: I - A menção aposta no verso do cheque de " conta bloqueada " ( tal como as expressões " conta cancelada ", " ... sem provisão, integra, porém, os elementos típicos do crime de burla dos artigos 313 e 314 ...
  • Acórdão nº 0011705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

    I - No crime de burla protege-se o património em geral; na falsificação de documentos tutela-se a fé pública do documento. II - O crime de burla é crime de dano; o crime de falsificação de documentos é crime de perigo. III - Em regra há concurso real entre os crimes de falsificação de documentos e de burla. IV - Há concurso real entre os crimes de falsificação e burla se o arguido consome bens...

    ... Sumário: I - No crime de burla protege-se o património em geral; na falsificação de documentos ... e burla se o arguido consome bens num estabelecimento que paga com cheque sacado sobre conta de terceiro ...
  • Acórdão nº 037631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1985

    I - A pobreza que uma junta de freguesia ateste não e facto que, por si, se imponha ao tribunal. II - A pobreza so atenuara a culpa na medida em que razoavelmente haja concorrido para a infracção. III - Porque muitas vezes o cheque sem cobertura e um processo de burla, o Decreto-Lei n. 400/82 equiparou a emissão daquele a esta, quer quanto as penas, quer quanto a tipologia de tais crimes...

    ...III - Porque muitas vezes o cheque sem cobertura e um processo de burla, o Decreto-Lei n. 400/82 equiparou a ...
  • Acórdão nº 037631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1985

    I - A pobreza que uma junta de freguesia ateste não e facto que, por si, se imponha ao tribunal. II - A pobreza so atenuara a culpa na medida em que razoavelmente haja concorrido para a infracção. III - Porque muitas vezes o cheque sem cobertura e um processo de burla, o Decreto-Lei n. 400/82 equiparou a emissão daquele a esta, quer quanto as penas, quer quanto a tipologia de tais crimes...

    ...III - Porque muitas vezes o cheque sem cobertura e um processo de burla, o Decreto-Lei n. 400/82 equiparou a ...
  • Acórdão nº 0278333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992

    I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se...

    ...CP82 ART119 D. Sumário: I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de ... sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla" que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emiss\xC3"...
  • Acórdão nº 0278333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992

    I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de devolvido por "extraviado" deve ser veriguada a existência do crime de emissão de cheque sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emissão de cheque sem provisão sem ter sido averiguado convenientemente se...

    ...CP82 ART119 D. Sumário: I - Apresentada queixa por cheque sem provisão com base num cheque que no verso tem a declaração de ... sem provisão ou de outros crimes como de falsificação ou de burla" que podem ter sido praticados. II - Deduzida acusação por crime de emiss\xC3"...
  • Acórdão nº 0006725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. II - Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a versão revista em 1995, passou a ter natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. III - Tendo o...

    ...CPP87 ART5 ART44 - ART52. Sumário: I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão ...
  • Acórdão nº 039179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1987

    Podendo a emissão de cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla agravada e correspondendo àquela processo correccional (inquérito preliminar) e a esta querela (instrução preparatória), os autos caberão ao juiz de instrução, para mais tendo o Ministério Público decidido não existir aquela infracção do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, por falta de apresentaç

    ...cheque sem provisão configurar também ou em alternativa um crime de burla ...
  • Acórdão nº 0006725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. II - Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a versão revista em 1995, passou a ter natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. III - Tendo o...

    ...CPP87 ART5 ART44 - ART52. Sumário: I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão ...
  • Acórdão nº 9350350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1993

    "A emissão do cheque sem provisão apresenta, em relação à burla, a nota comum de constituir um delito de execução vinculada. Em ambos os casos, o atentado ao património do ofendido é realizado através de um artifício fraudulento tendente a induzir a vítima em erro" ( Professor Figueiredo Dias, in Colectânea de Jurisprudência, AnoXVII, Tomo 3, página 64 ). O crime não se verifica quando o emitente

    ... Sumário: "A emissão do cheque sem provisão apresenta, em relação à burla, a nota comum de constituir ...
  • Acórdão nº 0076735 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na posse do cheque, agindo voluntária e conscientemente, apôs no verso, dois tipos de assinatura, uma como se

    ... Sumário: I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e ...
  • Acórdão nº 0076735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e Impostos a favor de outrem, e que só por lapso foi enviado para aquela morada, e uma vez na posse do cheque, agindo voluntária e conscientemente, apôs no verso, dois tipos de assinatura, uma como se

    ... Sumário: I - Os crimes de falsificação de documento e de burla ocorrem em acumulação real. II - Tendo o arguido recebido na sua mesada, um cheque de reembolso de IRS emitido pela Direcção Geral Contribuições e ...
  • Acórdão nº 0267503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    "O arguido que entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de burla por não se revelar apurado, o artifício fraudulento. Aquela conduta integraria tentativa (impossível) do crime de emissão de cheque sem provisão."

    ... entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de ...
  • Acórdão nº 0267503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

    "O arguido que entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de burla por não se revelar apurado, o artifício fraudulento. Aquela conduta integraria tentativa (impossível) do crime de emissão de cheque sem provisão."

    ... entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta já expurgada, não comete só por isso o crime de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT