Burla de cheque

I - É permitida, em julgamento, a conexão de processos, se só nessa fase ela foi reconhecida. II - Há burla continuada, se, num pequeno intervalo de tempo, o agente furta impressos de cheque ao pai, os preenche, falsificando a sua assinatura e, desse modo, ludibria vários vendedores. III - Esta unidade criminosa não é prejudicada pelo facto de o furto não ser punível. IV - A lei não fixa prazo...

I - É permitida, em julgamento, a conexão de processos, se só nessa fase ela foi reconhecida. II - Há burla continuada, se, num pequeno intervalo de tempo, o agente furta impressos de cheque ao pai, os preenche, falsificando a sua assinatura e, desse modo, ludibria vários vendedores. III - Esta unidade criminosa não é prejudicada pelo facto de o furto não ser punível. IV - A lei não fixa prazo...

I - A emissão de cheque sem provisão, não integra, só por si, o crime de burla. Torna-se necessário o emprego de artifícios ou ardis idóneos a induzir em erro ou engano o sujeito passivo, determinantes, por banda deste, de actos de disposição patrimonial. II - Como meio enganatório não basta que o sacador, no momento da entrega do cheque, guarde silêncio sobre a respectiva falta de provisão, já...

1- Para ocorrer o crime de burla da previsão do art. 313 do C. Penal e condição que o agente induza em erro, artificiosamente, ou engane outrem, para obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo, assim determinando o sujeito passivo a pratica de actos causadores de prejuizos patrimoniais. 2- Alegando o ofendido que o arguido emitiu um cheque a seu favor e seguidamente deu instruções

I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da Constituição consagra o primado do direito internacional convencional sobre o direito interno - questão sobre a qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa...

I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 17/02/93 - Diário da República, I Série A, de 26/03 - veio permitir a rejeição da acusação sempre que há "manifesta insuficiência de prova indiciária...". II - Nesses termos, deve ser rejeitada acusação por crime de emissão de cheque sem provisão se os autos indiciam tão só um crime de burla, sendo a acusação absolutamente omissa no que a esta...

• Legislação

Incorre no crime da alínea c) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e não nos de falsificação de cheque (n. 1 alínea b) e n. 2 do artigo 288 do Código de Processo Penal de 1982) e de burla (artigo 313 e alínea c) do artigo 314 do mesmo diploma) o sacador de cheque que, depois de o emitir, vai ao banco sacado, onde tem provisão e, de má fé, diz que o título (ou o livro deles)

I - O Banco que, por erro ou engano astuciosamente criado, pagou cheque furtado a cliente seu, cuja assinatura foi falsificada e, se viu forçado a reembolsar, após reclamação, o cliente com a importância titulada pelo cheque, só mediata e indirectamente veio a ficar lesado pela prática do crime de burla. Não pode por isso ser admitido como assistente, nem requerer a abertura da instrução: - tem...

I - O Banco que, por erro ou engano astuciosamente criado, pagou cheque furtado a cliente seu, cuja assinatura foi falsificada e, se viu forçado a reembolsar, após reclamação, o cliente com a importância titulada pelo cheque, só mediata e indirectamente veio a ficar lesado pela prática do crime de burla. Não pode por isso ser admitido como assistente, nem requerer a abertura da instrução: - tem...

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

I - O Decreto-Lei 400/82, de 23/09, ao dar nova redacção aos artigos 23 e 24, do Decreto 13004, de 12/01/27, colocou o crime de emissão de cheque sem provisão no terreno dos delitos contra o património, a par com a burla; II - Desta forma, o "prejuízo patrimonial" referido no artigo 11, do Decreto-Lei 454/91, de 28/12, já se continha implicitamente na definição do tipo legal dada pelo referido...

1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: - intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; - por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; - determinar outrem à prática...

I - Os crimes de emissão de cheque sem cobertura e de burla não se confundem, antes tem autonomia propria. Diversos são os interesses tutelados e os seus elementos constitutivos. II - O crime de emissão de cheque sem cobertura consuma-se com a emissão do titulo de credito e sua entrega ao beneficiario, acompanhada de conhecimento ou previsão, pelo agente, da falta total ou parcial de deposito...

I - Os crimes de emissão de cheque sem cobertura e de burla não se confundem, antes tem autonomia propria. Diversos são os interesses tutelados e os seus elementos constitutivos. II - O crime de emissão de cheque sem cobertura consuma-se com a emissão do titulo de credito e sua entrega ao beneficiario, acompanhada de conhecimento ou previsão, pelo agente, da falta total ou parcial de deposito...

I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre...

Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...

1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

I. Do art.674º-A do Código de Processo Civil – oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória – não resulta qualquer inversão do ónus da prova, apenas a condenação no processo penal por facto que constitua ilícito civil faz com que “o titular do interesse ofendido não tenha o ónus de provar na acção civil subsequente o acto ilícito praticado nem a culpa de quem o...

I - A assinatura de cheque ( devolvido por falta de provisão ) como titular da conta, que respeita a outrem, constitui irregularidade de saque a integrar o crime de emissão de cheque sem provisão, face ao regime introduzido pelo Decreto-Lei n.316/97 de 19 de Novembro e não falsificação de documento e burla.

I - A assinatura de cheque ( devolvido por falta de provisão ) como titular da conta, que respeita a outrem, constitui irregularidade de saque a integrar o crime de emissão de cheque sem provisão, face ao regime introduzido pelo Decreto-Lei n.316/97 de 19 de Novembro e não falsificação de documento e burla.

i) A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, alínea a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da ação principal (existente no...