Acórdão nº 9330407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG11.

Sumário: Nos termos do nº 1 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12, que prevê o crime de emissão de cheque sem provisão e manda observar o regime geral de punição do crime de burla, aquele crime tem, em princípio, a natureza de crime público, salvo nos...

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