Acórdão nº 0011705 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução18 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL VOLI 31ED PAG385.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART228 N1 A C N2 ART313 N1.

Sumário: I - No crime de burla protege-se o património em geral; na falsificação de documentos tutela-se a fé pública do documento. II - O crime de burla é crime de dano; o crime de falsificação de documentos é crime de perigo. III - Em regra...

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