burla código penal
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Aviso n.º 4577/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 9 de Outubro de 2003, por despacho ...
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Anúncio 1232-ABR/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o, n.o 1 do cdigo penal, praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 1232-PJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... ao artigo 267.o, n.o 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em Fevereiro de 2001; um crime de ... Cdigo Penal; um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do ...
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Anúncio 1232-RU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla para obteno de alimentos, bebidas ou servios, visto e punido pelo artigo 220.o do Cdigo Penal, praticado em 4 de Janeiro de 2005, foi o mesmo ...
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Anúncio 1232-ABM/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o, n.o 1, do Cdigo Penal, praticado em 15 de Maio de 2003, por despacho de ...
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Aviso de contumácia n.º 7403/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla previsto e punido pelos artigos 313. e 314., do digo Penal de 1982, por despacho de 26 de Abril de 2006, ...
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Anúncio 4905-ACM/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Cdigo Penal, por despacho de 15 de Junho de 2007, proferido ...
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Aviso n.º 2593/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 12 de Abril de 2002, por despacho ...
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Aviso n.º 2521/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 25 de Novembro de 1995, por ...
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Anúncio 3910-XO/2007, de 25 de Junho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 26 de Novembro de 2000, por ...
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Anúncio 1470-IA/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 23 de Dezembro de 2003, foi o mesmo ...
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Aviso n.º 2225/2006, de 24 de Julho de 2006
... condenado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. , do Cdigo Penal, praticado em 18 de Novembro de 2002, por ...
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Anúncio 4905-ACH/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 20. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maio de 2005, por despacho de ...
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Anúncio 3910-FQ/2007, de 25 de Junho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Janeiro de 2000, um crime de ... em 10 de Janeiro de 2000 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 4905-AFI/2007, de 25 de Julho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 29 de Junho de 2004, quatro crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos ...
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Anúncio 3910-XR/2007, de 25 de Junho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2005 e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo ...
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Anúncio 4905-AEV/2007, de 25 de Julho de 2007
... se encontrar acusado da prtica do crime de burla simples, burla agravada previsto e punido pelos rtigos 313. e 314. ambos do Cdigo Penal, praticado em 9 de Maro de 1992, por despacho de ...
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Aviso de contumácia n.º 7083/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220. do igo Penal, praticado em 3 de Outubro de 1999, por despacho ...
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Anúncio 4905-VA/2007, de 25 de Julho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, por despacho de 15 de Junho de 2007, proferido ...
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Aviso de contumácia n.º 4326/2006, de 13 de Setembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, burla agravada, data previsto e punido pelo artigo 314., alnea c), do Cdigo Penal de 1982, e ora previsto e punido nas disposies ...
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Acórdão nº 98P1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Existe entre o direito fiscal e o direito penal comum uma relação de especialidade (daquele para este) que importa ter em conta sob pena de, estando em causa crimes de fraude fiscal e de burla, nunca ser de se aplicar a norma fiscal pois que aquele primeiro ilícito representa uma incriminação de perigo enquanto que o segundo consubstancia um crime de resultado. II - Sendo a conduta do...
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Aviso n.º 3532/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 2005, julgado, pela prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado entre 23 de Novembro de 1999 e 14 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7033/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 21 de Setembro de 2003, por ...
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Anúncio 1232-PC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, agravada previsto e punido pelo go 218.o, n.o 1, do Cdigo Penal, praticado em 19 de Outubro de 2001, por despacho ...