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Aviso n.º 2987/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2987/2006 - AP

A Dr.ª Maria Idalina Jardim, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Cerveira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 998/03.7PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Inácio Magalháes de Oliveira, filho de António Fernando de Oliveira e de Maria Adelaide Magalháes, natural de Vila Nova de Gaia, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, nascido em 8 de Março de 1957, titular da identificaçáo fiscal n. 123735912 e do bilhete de identidade n. 5834057, com domicílio na Travessa do Pinheiro, 187, Oliveira do Douro, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, e um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 323. do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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