Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2542/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2542/2006 - AP

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 958/01.2TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Dinis Gandon Nazareth Fernandes, filho de Eurico Nazareth Fernandes e de Huguette Marie

20Louise Gabriele Gandon Fernandes, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Maio de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 133555, com domicílio na Avenida Guerra Junqueiro, 16, 5., direito, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo para apresentaçáo do arguido e sujeiçáo a termo de identidade e residência, nos termos conjugados dos artigos 337., n. 1, 336., n. 2 e 196., do Código de Processo Penal, na redacçáo introduzida pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo (artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal) e a proibiçáo, com finalidade de desmotivar a situaçáo de contumácia, de o arguido, a seu requerimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT