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Anúncio 1470-FB/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-FB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Georgina de Almeida Costa, do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1247/

04.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Sobral Paulino, filho de José Inácio Paulino e de Vitalina da Silva Sobral, natural de Odemira, nascido em 26 de Maio de 1953, titular do bilhete de identidade n. 5367972, com domicílio na Rua do Pinhal, 5, Brejos de Azeitáo, Sesimbra, por se encontrar acusado da práticade um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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