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Anúncio 1470-PF/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-PF/2007

A juíza de direito, Dr.ª Laura Goulart Maurício, da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo), n. 425/

06.8TCLSB, separados por força do disposto nos artigos 335., n. 4, e 30., n. 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo), n. 635/00.1JDLSB, da 6.ª Vara Criminal de Lisboa, onde foi declarado contumaz desde 9 de Outubro de 2006, o arguido Silvano Miguel Francisco Joáo, filho de Marcolino Domingos António Joáo e de Olga Miguel Francisco Joáo, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Setembro de 1977, titular da identificaçáo fiscal n. 223217034 e do bilhete de identidade n. 16190242, com domicílio na Rua D. Maria II, 8, 8.-A, Cacém, 2735-293 Cacém, por se encontrar acusado da prática de três crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alíneas a) e b), e n. 3, do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, um crime de burla qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217 , 218., n. 1, do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 2000, por despacho...

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