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Aviso n.º 8142/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8142/2006 - AP

O Dr. Nuno Matos, juiz de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 6650/04.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel da Silva Cruz, filho de António Manuel Batista da Cruz e de Alice Machado da Silva Cruz, nascido em 21 de Novembro de 1977, com domicílio na Rua da Ferraria, 144, 5., centro, 4435-250 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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