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Aviso n.º 7604/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7604/2006 - AP

O Dr. Fernando Alberto Caetano Besteiro, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 137/03.4TAVLG, pendente neste Tribunal contra a arguido Maria Manuela Guerreiro Pereira Bessa, filha de José Maria Tavares Pereira e de Laura Guer-

96reiro, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 2 de Abril de 1975, titular do bilhete de identidade n. 10812316, com domicílio na Rua da Nortecoope, 87, 4470 Gueifáes, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n., 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2001, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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