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Aviso n.º 3242/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3242/2006 - AP

O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3444/03.2PCCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Zélia Maria Ribeiro Vaz Santos, filha de Altino da Silva Vaz dos Santos e de Maria Isabel Ribeiro Grácio, natural de Pereira, Montemor-o-Velho, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 3 de Junho de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n. 9265314, com domicílio em Casais Velhos, Pereira, 3140 Montemor-o-Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 211., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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