Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7873/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7873/2006 - AP

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de círculo da Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1100/

02.8GCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Alexandre de Carvalho Navarro Filho, filho de Sérgio Alexandre de Carvalho Navarro e de Virgínia da Silva Seabra Navarro, natural de Brasil, nascido em 25 de Agosto de 1961, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. X 284460-B, com domicílio na Praceta Fernando Conceiçáo Couto, 100, Sandim, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo, com a finalidade de desmotivar a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT